Art. 13 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 13. À Secretaria de Orçamento Federal compete:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária da União, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos;
(Revogado)
II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;
(Revogado)
III - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal;
(Revogado)
IV - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária;
(Revogado)
V - elaborar e alterar, quando necessário, os quadros de detalhamento da despesa dos órgãos, entidades e fundos da Administração Federal direta e indireta;
(Revogado)
VI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;
(Revogado)
VII - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
(Revogado)
VIII - estabelecer as classificações institucional, funcional-programática, da receita e da despesa, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; e
(Revogado)
IX - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00170944120118260562 SP 0017094-41.2011.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000725963 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017094-41.2011.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 00254433320118260562 SP 0025443-33.2011.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000189797 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0025443-33.2011.8.26.0562, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 414983020098260562 SP 0041498-30.2009.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2012.0000054659 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0041498-30.2009.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 88173620118260562 SP 0008817-36.2011.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000322082 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 140739120108260562 SP 0014073-91.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2011.0000318162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0014073-91.2010.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 166983520098260562 SP 0016698-35.2009.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2011.0000318118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0016698-35.2009.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 318335320108260562 SP 0031833-53.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2011.0000286962 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0031833-53.2010.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 196774820018260562 SP 0019677-48.2001.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2011.0000250342 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0019677-48.2001.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 9097330632008826 SP 9097330-63.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2011.0000230105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 9097330-63.2008.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 129696420108260562 SP 0012969-64.2010.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000051972 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0012969-64.2010.8.26.0562, da Comarca…
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