Art. 16 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2o serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

Andamento do Processo n. 0007334-14.2015.4.03.6120 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0007334-14.2015.4.03.6120 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:KELVIN FERNANDO FERNANDES MACIEL Advogado do(a)APELANTE:NOELTON DE OLIVEIRACASARI - SP194251-N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50013867620164047111 RS 5001386-76.2016.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001386-76.2016.4.04.7111/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03659320192

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.593/2019-2 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 036.593/2019-2 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Interessado: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos…

Página 6578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS; IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50087456520194040000 5008745-65.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008745-65.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Página 11003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

"(...) Com efeito, os recursos recebidos pelas instituições de ensino participantes do programa de financiamento estudantil, embora advenham da União, que emite títulos da dívida pública em favor do…

Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50013867620164047111 RS 5001386-76.2016.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001386-76.2016.4.04.7111/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: FUNDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50087456520194040000 5008745-65.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008745-65.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE…