Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Publicação do processo nº 1003239-71.2022.8.26.0568 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 1003239-71.2022.8.26.0568 - Procedimento do…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000241-79.2024.4.03.6319 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000241-79.2024.4.03.6319 POLO ATIVO NILSON CAETANO VALLADA ADVOGADO(A/S) EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO | 426814/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5011351-52.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011351-52.2023.4.03.6338 POLO ATIVO J. S. B. D. C. ADVOGADO(A/S) ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR | 49779/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5009143-95.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009143-95.2023.4.03.6338 POLO ATIVO ROSELY DA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) FELIPE EIJI ARAUJO FUJII | 359042/SP HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII | 241527/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5012761-48.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012761-48.2023.4.03.6338 POLO ATIVO IVONE ISABEL REZENDE DE DEUS ADVOGADO(A/S) ERON DA SILVA PEREIRA | 208091/SP ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR | 334172/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5011838-22.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011838-22.2023.4.03.6338 POLO ATIVO CAIQUE BAPTISTA PASCOASO ADVOGADO(A/S) GISELE VASQUI PENICHE | 385975/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5007742-61.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007742-61.2023.4.03.6338 POLO ATIVO KATIANA SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) GILBERTO CAETANO DE FRANCA | 115718/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5011956-95.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011956-95.2023.4.03.6338 POLO ATIVO DEBORA FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A/S) ROSANGELA DE LIMA ALVES | 256004/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5011271-88.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011271-88.2023.4.03.6338 POLO ATIVO APARECIDA MARIA DA MOTA ADVOGADO(A/S) BRENO BORGES DE CAMARGO | 231498/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5011104-71.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011104-71.2023.4.03.6338 POLO ATIVO ANA LUCIA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU | 120570/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…