Art. 17, § 4 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Andamento do Processo n. 5003263-59.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

do pagamento, o que culminaria com a execução por meio de Precatório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001... de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12, …

Andamento do Processo n. 5003518-17.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

de Prec atório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, caso queira, no... na causa, na forma do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. VII - Com a …

Andamento do Processo n. 5000940-54.2018.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000940-54.2018.4.02.5108/RJ …

Andamento do Processo n. 5001172-05.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, nos termos do art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001 e do Enunc iado 48 das Turmas Rec ursais da Seç ão Judic iária do Rio... vencida (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01). Havendo interposição de …

Página 2307 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

com a execução por meio de Precatório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora para... pactuados serão deduzidos da quantia que lhe é devida a fim de serem …

Página 2309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. VII...Pg. 2309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 2560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

a sessenta salários -mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001 e do Enunc... evento 107. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. BOLETIM: 2019503960 …

Página 2775 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. BOLETIM...-se. Intimem-se. Considerando o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001

Andamento do Processo n. 0137199-31.2013.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

importará pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4º da Lei 10.259/01. Atendida a determinação, expeça... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANA PAULA LOPES FERNANDES …

Andamento do Processo n. 5004632-34.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei 10.259/2001... da Lei 10.259/2001. 26. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para …