Art. 14, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea b do inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.

Andamento do Processo n. 0000562-16.2011.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 19/10/2018 do TJAL

ADV: JAIME YOSHIO DE ARAÚJO SAKAKI (OAB 20371/PE), ADV: ALEXANDRE PETRUCIO DE CARVALHO CARDOSO, ADV: JAIME YOSHIO DE ARAÚJO SAKAKI, ADV: PEDRO BENNING LEAL JÁCOME (OAB 21472/PE), ADV: MÁRIO ROBERTO…

Página 264 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2018

INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

I - Liquidez Geral - LG = (Ativo Circulante Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante Exigível a Longo Prazo); II - Liquidez Corrente - LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante); III -…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

§ 4º Os membros da CPSA e da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito do Fies e do P-Fies, respondendo solidariamente a…

Página 174 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2017

REG. Nº _________/17TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA Nº 0021658-35.2016.403.6100IMPETRANTE: VINICIUS FERNANDES AMORIMIMPETRADOS: DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E AGENTE FINANCEIRO…

Página 137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2015

jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Eis o teor da decisão liminar:No caso em tela, o Impetrante requer provimento jurisdicional que determine à autoridade Impetrada que proceda à sua…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2012

Nº do Ofício: 0021/2012 Origem: DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO SEBASTIÃO (DEL S SEBASTIAO) Data do Acidente: 07/12/2010 Hora: 08:00 Local do Acidente: PRAIA DO INDAIÁ / ILHABELA-SP Acidente…