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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Lei nº 10.256 de 09 de Julho de 2001

Lei 10256/01

Lei nº 10.256 de 09 de Julho de 2001

Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50455712720184040000 5045571-27.2018.4.04.0000

a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Registro estar presente o perigo... impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. No...). Intimem-se. 2. Passo ao estudo do pedido de liminar. Dispõe o art...

Andamento do Processo n. 0000372-04.2016.4.05.8312 - Ac - 21/03/2019 do TRF-5

Social, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei 10.256/2001) foi afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 233053620144036100 SP

incidente sobre a folha de salário. Assim, a Lei 10.256, de 09 de julho de 2001, deu nova redação ao artigo 25 da Lei... O ADVENTO DA LEI N.º 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇAO POR LEI COMPLEMENTAR. 1. O Supremo... na Emenda Constitucional n.º 20/98, viesse a instituir nova exação. 2. Pos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9173320165190057

empresa agroindustrial, observar-se-á o disposto no art. 22-A da Lei . 8.212/1991, acrescentado pela Lei . 10.256/2001..., observar-se-á o disposto no art. 22-A da Lei . 8.212/1991, acrescentado pela Lei . 10.256/2001, sendo incompetente... INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇAO PATRONAL DA AGROINDÚSTRIA. Alegação(ões): -Vi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50104289020134047003 PR 5010428-90.2013.4.04.7003

, em nome próprio, direito alheio; (c) a constitucionalidade da exação após a vigência da Lei 10.256 6/2001, uma vez... que os pagamentos das contribuições a salvo da prescrição ocorreram após a vigência da Lei n. 10.256 /2001, aplica-se ao caso..., instituída pela Lei 10.256 /2001, incidente sobre a receita bruta obti...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 233053620144036100 SP

DA EXAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256 /01. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR... a Lei n.º 10.256 /2001, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio sanar o vício de inconstitucionalidade.... 3. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança per...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50104289020134047003 PR 5010428-90.2013.4.04.7003

, NA REDAÇÃO DA LEI 10.256/2001. TEMA 669/STF. PLEITO DA PESSOA JURÍDICA DE DESOBRIGAR-SE DA OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO... pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização... social prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011228320164047103 RS 5001122-83.2016.4.04.7103

sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256, de 2001. Confira... as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural... o afastamento da exigibilidade do recolhimento da contribu...

Andamento do Processo n. 0038591-02.2018.4.02.5111 - Mandado de Segurança - 19/03/2019 do TRF-2

antes mesmo do advento da Lei 11.457 /2007 (art. 33, “caput”, da Lei 8.212 /1991, na redação dada pela Lei 10.256 /2001), pode... estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei ... (art. 27 da Lei 9.868 /99, c/c RE 353.657/PR)...

Andamento do Processo n. 0053814-16.2018.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 19/03/2019 do TRF-2

/1991, na redação dada pela Lei 10.256/2001), pode -se dizer que os indébitos dessas duas contribuições podem ser... de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei 9.715/98), mas "ônus" do sujeito passivo... e simplesmente de já a repetição, dada a potencial modulação tempo...

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