Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800563-26.2020.8.10.0027 POLO ATIVO SANDRA REGINA CARVALHO LOPES ADVOGADO(A/S) JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA | 6880/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803453-35.2020.8.10.0027 POLO ATIVO ALISSON LUIS AVELAR RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA | 6880/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 1000532-13.2023.8.11.0084 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000532-13.2023.8.11.0084 POLO ATIVO FERNANDO ALVES DE SA POLO PASSIVO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ALVES DE SA | 30081-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802031-11.2023.8.10.0127 POLO ATIVO DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A/S) DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO | 19654/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 2321 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo…
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Página 2885 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

dos credores, se insurge em relação ao quantum apresentado (indicando valor muito menor a esse título, na ordem de R$ 139,88 fls. 921-923) insistindo, todavia, que o termo inicial teria como…
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Página 2981 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB XXXXX/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB XXXXX/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB XXXXX/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB…
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Página 4906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

prazo de dez dias. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-55.2023.8.26.0223 (processo principal XXXXX-83.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -…
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Página 954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

necessário para providenciar o levantamento, cientificando a parte autora do levantamento. Com o transito em julgado e cumpridas as medidas determinadas e inexistindo outras pendências, dê-se baixa…
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Página 4373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Lei 12.153/09, em seu artigo 13, § 1º, a possibilidade de sequestro de verba pública em se tratando de não pagamento de quantia certa reconhecida por decisão transitada em julgado, por se tratar de…
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