Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea b do inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.
que a autora é beneficiária do Fundo de Financiamento ao Estudante do EnsinoSuperior (FIES), tendo sido contemplada... nos artigos 2º e 3º da Leinº. 8.078/90, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda …
ao Estudante do EnsinoSuperior (FIES), tendo sido contemplada com uma bolsa de 75%, conforme consta nos Termos Aditivos.... Senão, vejamos: Art. 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo os …
, nos termos da referida Lei n. 10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. 6. De acordo com os artigos14... 10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. De acordo com …
), que entrou em vigor em 2001, por meio da Leinº10.260, e é regulamentado através de Portarias editadas pelo MEC. 5... nos processos conduzidos pelo MEC, nos termos da referida Lei n. 10.260/2001 …
ao estudante do EnsinoSuperior (FIES). 3. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria Normativa nº 10 de 2010 do MEC (vigente à... do procedimento para contratação de financiamento estudantil …
em vigor em 2001, por meio da Leinº10.260, e é regulamentado através de portarias editadas pelo MEC. O Fies faculta... conduzidos pelo MEC, nos termos da referida Lei10.260/2001 e, atualmente, …
da referida Lei10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. De acordo com os artigos14 e 15... da Educação (MEC), que entrou em vigor em 2001, por meio da Leinº10.260, e é …
da referida Lei10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. De acordo com os artigos14 e 15... de EnsinoSuperior IES que obtenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008745-65.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…