artigo 13 da Lei nº 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação... pública utilizados para o pagamento das mensalidades dos alunos beneficiados …
Art. 14 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01
FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea b do inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.
Andamento do Processo n. 0027229-70.2005.403.6100 - 29/05/2019 do TRF-3
pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001... de outubro de 1999, sucessivamente reeditada até a final conversão na Lei …
Página 107 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019
, sucessivamente reeditada até a final conversão na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. III - A seu turno, a previsão... enumeradas no artigo 2º da Lei 10.260/2001 (art. 2º da Mp 1.865-4/99). A …
Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018
de sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001. Parágrafo... da Lei nº 10.260, de 2001, o candidato pré-selecionado …
Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018
dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.260, de 2001, é vedada a inclusão da remuneração mensal de até dois por cento ao ano... a sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, …
Andamento do Processo n. 0000562-16.2011.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 19/10/2018 do TJAL
ADV: JAIME YOSHIO DE ARAÚJO SAKAKI (OAB 20371/PE), ADV: ALEXANDRE PETRUCIO DE CARVALHO CARDOSO, ADV: JAIME YOSHIO DE ARAÚJO SAKAKI, ADV: PEDRO BENNING LEAL JÁCOME (OAB 21472/PE), ADV: MÁRIO ROBERTO…
Página 264 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2018
INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07117896920178070007 DF 0711789-69.2017.8.07.0007
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0711789-69.2017.8.07.0007 APELANTE(S) PRISCILA MICAELLE GODOIS APELADO(S)…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00010845820114036102 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001084-58.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.001084-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Caixa…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0001084-58.2011.4.03.6102 SP
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. FIES. FIADOR. IDONEIDADE.
1. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF não pode ser acolhida, tendo em vista o …