que a autora é beneficiária do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tendo sido contemplada... nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda …
Artigo 14 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea b do inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.
Página 728 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2020
ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tendo sido contemplada com uma bolsa de 75%, conforme consta nos Termos Aditivos.... Senão, vejamos: Art. 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo os …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0805180-84.2020.4.05.0000
, nos termos da referida Lei n. 10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. 6. De acordo com os artigos 14... 10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. De acordo com …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0805180-84.2020.4.05.0000
), que entrou em vigor em 2001, por meio da Lei nº 10.260, e é regulamentado através de Portarias editadas pelo MEC. 5... nos processos conduzidos pelo MEC, nos termos da referida Lei n. 10.260/2001 …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0084619-12.2015.4.02.5118 RJ 0084619-12.2015.4.02.5118
ao estudante do Ensino Superior (FIES). 3. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria Normativa nº 10 de 2010 do MEC (vigente à... do procedimento para contratação de financiamento estudantil …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1012700-25.2020.4.01.0000
em vigor em 2001, por meio da Lei nº 10.260, e é regulamentado através de portarias editadas pelo MEC. O Fies faculta... conduzidos pelo MEC, nos termos da referida Lei 10.260/2001 e, atualmente, …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1012700-25.2020.4.01.0000
da referida Lei 10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. De acordo com os artigos 14 e 15... da Educação (MEC), que entrou em vigor em 2001, por meio da Lei nº 10.260, e é …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1011585-66.2020.4.01.0000
da referida Lei 10.260/2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. De acordo com os artigos 14 e 15... de Ensino Superior IES que obtenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008745-65.2019.4.04.0000 5008745-65.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008745-65.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006988-36.2019.4.04.0000 5006988-36.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…