Artigo 13 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA RIBEIRÃO PRETO , ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , por seus advogados, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que promove…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2022.8.07.0000 1433450

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-63.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO TECSOMA LTDA - ITEC AGRAVADO(S) LS INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA - ME Desembargadora…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2022.8.07.0000 1433450

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA.  1. A possível irregularidade da …

Andamento do Processo n. 0705274-63.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/2022 do TJDF

N. 0705274-63.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INSTITUTO TECSOMA LTDA - ITEC. Adv (s).: MG65417 - MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA, MG141215 - RAMON GONCALVES ROCHA, DF64235 -…

Página 551 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2022

digital, com certidão de entrega expedida pelos Correios, cujo devedor foi inequivocamente cientificado. 3. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ?Embora a prática do ato seja…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2022.8.26.0000 SP XXXXX-80.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000524975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-80.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ASSOCIAÇAO PRINCESA…

Andamento do Processo n. 0002935-44.2021.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 04/07/2022 do TJSP

Processo 0002935-44.2021.8.26.0077 (processo principal 1004374-78.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Vania da Silva Santos - Uniesp S.a (Unidade de Ensino…

Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

efeito, conforme dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a obrigação, deve a parte executada efetuar o recolhimento das custas finais, independentemente de o débito…

Andamento do Processo n. 0740160-22.2021.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 29/06/2022 do TJDF

N. 0740160-22.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: ALFREDO CRUZ JUNIOR. Adv (s).: DF2595800 - REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO. R: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E…

Página 1089 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2022

Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. RT: São Paulo, 2004, pág. 678). Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Prossiga-se o feito. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de…