Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA RIBEIRÃO PRETO , ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , por seus advogados, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que promove…
TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-63.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO TECSOMA LTDA - ITEC AGRAVADO(S) LS INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA - ME Desembargadora…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1.
A possível irregularidade da …
digital, com certidão de entrega expedida pelos Correios, cujo devedor foi inequivocamente cientificado. 3. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ?Embora a prática do ato seja…
Registro: 2022.0000524975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-80.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ASSOCIAÇAO PRINCESA…
Processo 0002935-44.2021.8.26.0077 (processo principal 1004374-78.2018.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Vania da Silva Santos - Uniesp S.a (Unidade de Ensino…
efeito, conforme dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a obrigação, deve a parte executada efetuar o recolhimento das custas finais, independentemente de o débito…
N. 0740160-22.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: ALFREDO CRUZ JUNIOR. Adv (s).: DF2595800 - REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO. R: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E…
Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. RT: São Paulo, 2004, pág. 678). Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Prossiga-se o feito. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de…