ao Estudante do Ensino Superior - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, foi criado com 'natureza contábil, destinado à concessão... em nome da mantenedora' (arts. 12 e 13 da Lei 10.260/2001 e 4 º …
Art. 13 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01
FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000
artigo 13 da Lei nº 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação... pública utilizados para o pagamento das mensalidades dos alunos beneficiados …
Página 7970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
, apontando violação aos arts. 1º, 7º, 9º, 10, § 1º, e 13 da Lei n. 10.260/2001; e 833, IX, do CPC/2015. Sustenta, em síntese...Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 1- Aos …
Andamento do Processo n. 30.947 - Medida Cautelar / Reclamação - 24/09/2019 do STF
os títulos em pecúnia, o FNDE os recompra perante a entidade educacional, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.260/2001.... Noticia que, por força do art. 12 da Lei n 10.260/2001, as instituições que …
Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2019
em pecúnia, o FNDE os recompra perante a entidade educacional, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.260/2001. Noticia... que, por força do art. 12 da Lei n 10.260/2001, as instituições que desejam …
Andamento do Processo n. 0005456-16.2018.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP
pagamento de tributos inteligência dos arts. 9º, 10 e 13 da Lei nº 10.260/2001 valores recebidos pela prestação de serviços... de financiamento estudantil, quando não são integralmente utilizados …
Página 3737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
que não foram utilizados para pagamento de tributos inteligência dos arts. 9º, 10 e 13 da Lei nº 10.260/2001 valores.... Ademais, a Lei 10260/01 não vincula obrigatoriamente os créditos recebidos …
Página 831 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
entabulada nos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.260 , bem como, na Portaria MEC nº 2.929, de 17/10/2003, em favor das devedoras... ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES …
Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 833, IX, do CPC/73, e 1º, 7º, 9º, 10, § 1º e 13 da Lei nº 10.260/2001... do FIES, com a consequente violação dos arts. 833, IX, do CPC/73, e …
Página 7638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019
preclusão consumativa; e (iii) artigos 789 e 833, IX, do CPC/2015 e 1º, 7º, 9º, 10, §1º, e 13 da Lei nº 10.260/2001...Pg. 7638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 ser arguida em …