Artigo 17 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

ação previdenciária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio doença com pedido de tutela antecipatória

que excederem a 60 salários requerendo o pagamento no limite estabelecido no § 1º do artigo 17 da Lei 10.259/01..., de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei 10.259-01, para fins de …

TRT10 • ATSum • Décimo Terceiro Salário • 0001356-68.2015.5.10.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, a fim... dos juros mensal aplicáveis à Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, artigo

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000108-08.2020.5.11.0451 • 1ª Vara do Trabalho de Humaitá do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

reais e noventa e nove centavos) , no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nos termos do art. 17 da Lei 10.259... /2001, "caput" e na forma do § 2º e Provimento 006/2008-SCR-R, que …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000105-53.2020.5.11.0451 • 1ª Vara do Trabalho de Humaitá do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

e noventa e nove centavos) , no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nos termos do art. 17 da Lei 10.259... /2001, "caput" e na forma do § 2º e Provimento 006/2008-SCR-R, que …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000109-90.2020.5.11.0451 • 1ª Vara do Trabalho de Humaitá do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do art. 17 da Lei 10.259 /2001, "caput" e na forma do § 2º e Provimento 006/2008-SCR-R, que regula a tramitação... os autos conclusos. jatf HUMAITA/AM, 15 de janeiro de 2021. JANDER ROOSEVELT …

Andamento do Processo n. 5000018-72.2020.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2

-o a este Juízo, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001). Prazo: 60 (sessenta...Andamento do Processo n. 5000018-72.2020.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5095260-83.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 15/01/2021 do TRF-2

mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê.... 12, § 2º, da Lei . 10.259/2001. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo …

Andamento do Processo n. 5010225-24.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Intime-se a autarquia através da AADJ para que comprove o cumprimento da obrigação..., que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do arti…

Andamento do Processo n. 5000958-08.2019.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

da ELAB-DJ/CEAB-DJ, para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo... à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, …

Andamento do Processo n. 5007763-43.2020.4.02.5118 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 15/01/2021 do TRF-2

17 e parágrafos da lei 10.259/01. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, a parte ré deverá informar... 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e pela Resolução do CJF 168/11, em …