Artigo 17 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) (A) DO(A) 6a VARA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° e OUTRO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por suas advogadas e procuradoras que estas subscrevem, que promove em…

Petição Inicial - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, cozinheira, portadora da cédula de identidade RG/SP 39.147.197- 1, e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002620-97.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002620-97.2019.8.16.0001 POLO ATIVO TANIA MARI KRUCZKOWSKI VOITICOVSKI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HALINA TROMPCZYNSKI | 35440/PR MARCIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0028591-84.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028591-84.2019.8.16.0001 POLO ATIVO FABIO TORREZANI DE LARA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ADILSON MENAS FIDELIS | 29596/PR HALINA TROMPCZYNSKI |…

Intimação do processo N. 08022752520188100026 - 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802275-25.2018.8.10.0026 POLO ATIVO EMERSON CARVALHO CARDOSO ADVOGADO(A/S) EMERSON CARVALHO CARDOSO | 9571/MA INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0802275-25.2018.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5001188-41.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001188-41.2021.4.03.6319 POLO ATIVO LAERCIO DE PAULA ADVOGADO(A/S) ADRIANA GERMANI | 259355/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5001176-27.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001176-27.2021.4.03.6319 POLO ATIVO LUIZ CARLOS AGUILERA ADVOGADO(A/S) JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO | 392013/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0000208-82.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000208-82.2021.4.03.6319 POLO ATIVO MARIA ABADIA PEREIRA ADVOGADO(A/S) JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO | 392013/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0001388-70.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001388-70.2020.4.03.6319 POLO ATIVO FATIMA APARECIDA LAMONATO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS MAZINI | 139595/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE…