Art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Andamento do Processo n. 5002265-57.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação.... Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 0025794-08.2017.4.02.5053/ES - 22/11/2019 do TRF-2

da Lei n. 10.259/2001. Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação... e custas, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será …

Andamento do Processo n. 5002460-42.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício.... Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do arti…

Andamento do Processo n. 5002086-26.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dandose vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores.... 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do …

Andamento do Processo n. 5002273-34.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação.... Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 5002492-47.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

Conforme disposto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, intime-se a Procuradoria Federal - INSS para que apresente o cálculo...) Requisitório(s), intimando-se as partes para conferência (art. 11 da …

Andamento do Processo n. 5002715-97.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Conforme disposto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, intime...Andamento do Processo n. 5002715-97.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5001477-71.2018.4.02.5004/ES - 22/11/2019 do TRF-2

(trinta) dias. Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei . 10.259/2001... periciais. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0016739-36.2017.4.02.5052 - Previdenciária - 22/11/2019 do TRF-2

da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo... do disposto no art. 100 da CF. Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) …

Andamento do Processo n. 5001821-24.2019.4.02.5002/ES - 22/11/2019 do TRF-2

-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS...) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma …