Art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Andamento do Processo n. 0000039-67.2017.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2019 do TJMA

suficiente ao cumprimento da decisão, a teor do regramento inserto no art.17, caput e parágrafo 2 da Lei 10.259/2001; II... DA LEI N. 10.259/01. NÃO PROVIMENTO. I - O prazo para pagamento de …

Andamento do Processo n. 0001166-92.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJES

pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício... (Precatório ou RPV). (b) CONDENO o requerido ao pagamento das …

Andamento do Processo n. 0001148-71.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJES

o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei10.259, de 12.07.2001, para... do processo (artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96). Considerando tratar-se …

Andamento do Processo n. 0001908-20.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJES

pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via... a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, …

Andamento do Processo n. 0000853-34.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJES

, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo..., acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC/2015, de juros …

Andamento do Processo n. 2391-46.2018.4.01.4101 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/11/2019 do TRF-1

impugnações, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei 10.259/01). Tendo em vista o caráter alimentar do benefício... pleiteado, com apoio no artigo 4º da lei 10.259/2001, combinado com os arti…

Andamento do Processo n. 1284-64.2018.4.01.4101 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/11/2019 do TRF-1

. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da lei 10.259/2001, combinado... da Lei 10.259/01). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos …

Andamento do Processo n. 815-18.2018.4.01.4101 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/11/2019 do TRF-1

dos valores (art. 17 da Lei 10.259/01), observando a necessidade de intimação das partes acerca do teor do ofício... da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/2001. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 1328-34.2018.4.01.3309 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/11/2019 do TRF-1

-se a intimação da parte autora, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para manifestar, no prazo... - MARIA HILDA TAVARES COTRIM REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

Andamento do Processo n. 1840-58.2007.4.01.3808 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/11/2019 do TRF-1

mínimos, para classificação do requisitório como RPV, nos termos do art. 17, § 4º da Lei n. 10.259/2001. Decorrido...00074766 - JULIANA DE MARIA PEREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou : De ordem, nos …