Artigo 17 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Intimação - Agravo De Petição - 0000273-84.2023.5.07.0023 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000273-84.2023.5.07.0023 POLO ATIVO MUNICIPIO DE MORADA NOVA POLO PASSIVO CECILIA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA | 0009378/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução De Título Judicial - 0001447-94.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001447-94.2021.4.03.6328 POLO ATIVO ELIEZERTERSON FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE | 195642/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002421-49.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002421-49.2021.4.03.6327 POLO ATIVO JOSE VITALINO SOBRINHO ADVOGADO(A/S) DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA | 406755/SP ANA THAIS CARDOSO BARBOSA | 420170/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Petição - 0000304-07.2023.5.07.0023 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000304-07.2023.5.07.0023 POLO ATIVO MUNICIPIO DE MORADA NOVA POLO PASSIVO MARIA DO ESPIRITO SANTO LIMA MAIA ADVOGADO(A/S) PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA | 0009378/CE DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010474-48.2023.4.03.6327 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010474-48.2023.4.03.6327 POLO ATIVO RICARDO RIBEIRO PESCARA ADVOGADO(A/S) HELEN JANE LADEIRA DA COSTA | 194398/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002929-58.2022.4.03.6327 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002929-58.2022.4.03.6327 POLO ATIVO ANA JULIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FERNANDA BRITEZ DE SOUZA | 351543/SP VIVIAN CARRINHO RENART | 210348/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000688-48.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000688-48.2021.4.03.6327 POLO ATIVO JOSEFA SOUZA ADVOGADO(A/S) SILVIO DAMASCENA FERREIRA | 440184/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Intimação - Execução De Título Judicial - 5006973-68.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006973-68.2021.4.03.6000 POLO ATIVO SERGIO VILLELA TOSTA ADVOGADO(A/S) AMANDA ROCHA SANCHES | 23735/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800563-26.2020.8.10.0027 POLO ATIVO SANDRA REGINA CARVALHO LOPES ADVOGADO(A/S) JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA | 6880/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803453-35.2020.8.10.0027 POLO ATIVO ALISSON LUIS AVELAR RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA | 6880/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…