Artigo 17 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Andamento do Processo n. 5000046-37.2020.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício...-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2…

Andamento do Processo n. 5000630-41.2019.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

de pequeno valor, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Do instrumento do contrato de honorários advocatícios... do seu ministério privado presta serviço público e exerce função social …

Andamento do Processo n. 5000651-80.2020.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo.... 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, …

Andamento do Processo n. 5000690-77.2020.4.02.5002/ES - 10/07/2020 do TRF-2

DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo... de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dandose …

Andamento do Processo n. 0005881-25.2012.4.02.5050/ES - 10/07/2020 do TRF-2

. 17 da Lei 10.259/2001). Prazo: 60 (sessenta) dias úteis. Cumprida a determinação acima, cadastre-se a devida Requisição... devido, com os acréscimos legais e informando-o a este Juízo, para fins …

Andamento do Processo n. 5000838-62.2019.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso... da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - EADJ, cumprir o julgado, …

Andamento do Processo n. 5005649-68.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

da Lei 10.259/2001, habilitando-se ao recebimento de seu crédito na forma de RPV. Ressalto que a renúncia deverá ser... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005649-68.2019.4.02.5118/RJ …

Andamento do Processo n. 5006153-11.2018.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

(sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5004039-65.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

de cálculos, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. 2. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, a parte ré... à Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art.…

Andamento do Processo n. 5000277-38.2019.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

o julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar... a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de interposição de …