Art. 16 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Andamento do Processo n. 5003355-04.2018.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

16 da Lei 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado. Ademais, em regra... dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. …

Andamento do Processo n. 5000727-54.2018.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

) dias, comprovar a implantação do benefício (artigo 16 da Lei 10.259/2001). 2. Após o cumprimento, intime-se o INSS...Andamento do Processo n. 5000727-54.2018.4.02.5106 - Procedimento do Juizado

Página 1946 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

o tiver feito, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar... (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso, …

Página 2856 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

(quinze) dias, comprovar a implantação do benefício (artigo 16 da Lei 10.259 /2001). 2. Após o cumprimento, intime... (Lei 13.463 /17) e após, dê-se baixa. BOLETIM: 2019503164 PROCEDIMENTO DO …

Página 3232 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

. Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei 10.259/2001... do art. 11 da Resolução 458, de 4/10/2017, do CJF. Não …

Andamento do Processo n. 5066334-92.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

o julgado, servindo o presente como ofício, na forma do artigo 16 da Lei n.º 10.259/2001, devendo indicar o valor devido..., para fins de cadastramento/expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0004051-92.2011.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e art. 17, da Lei n.º 10.259/01), a experiência ordinária deste Juízo tem demonstrado... (quando oficiados pelo Juízo para os fins do art. 16 da Lei 10.259/200…

Andamento do Processo n. 0207171-52.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

do art. 16 da Lei 10.259 /2001). Importante destacar que como não existe hierarquia entre órgãos federais, caso a PFN... de sua solicitação – motivo pelo qual o ofício expedido pelo Juízo (art. 16

Andamento do Processo n. 5002013-34.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

da Lei 10.259/2001, cumprir a obrigação imposta no título executivo, trazendo os cálculos de liquidação do julgado, no prazo... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 0023690-59.2016.4.02.5156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

da Lei 10.259/2001). 2. Após o cumprimento, intime-se o INSS para, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0023690-59.2016.4.02.5156/RJ …