Artigo 16 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO N° AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL (PFN) A União Federal (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege",…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP Processo n°. , já qualificada nos autos em epígrafe que move em face do Instituto…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SAO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0011673-34.2019.4.01.3500 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0011673-34.2019.4.01.3500 POLO ATIVO NELMA CARDOSO RODRIGUES POLO PASSIVO EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO(A/S) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA | 00032028/GO ALESSANDRO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001198-97.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001198-97.2021.4.03.6311 POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001198-97.2021.4.03.6311 /…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005972-73.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005972-73.2021.4.03.6311 POLO PASSIVO EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PEVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS WASHINGTON BRAGA DOS SANTOS JUNIOR | 17453/PI SONIA MARIA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001135-72.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001135-72.2021.4.03.6311 POLO PASSIVO EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PEVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV S.A. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO | 188698/SP GABRIELA FREIRE SADER |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001135-72.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001135-72.2021.4.03.6311 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) GABRIELA FREIRE SADER | 159861/MG CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO | 188698/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

30/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 27/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Urbana (Art. 48/51) Segredo de…

Andamento do Processo n. 0050899-91.2020.4.03.6301 - 01/12/2021 do TRF-3

0050899-91.2020.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301174173 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: PAULO CAMP OS DE ANDRADE (SP159997 -…