Art. 16 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Andamento do Processo n. 5002194-89.2018.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora (art. 16 da Lei 10.259/01... artigo 1°, da Lei 10.259/2001). A correção monetária deverá ser …

Andamento do Processo n. 5055130-51.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais... em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 …

Andamento do Processo n. 5056575-07.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio... da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo

Andamento do Processo n. 5068951-25.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei 10.259/2001 e Enunciado 52.... Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no ar…

Andamento do Processo n. 5000868-39.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

-se a AADJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do benefício (artigo 16 da Lei 10.259/2001). 2... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000868-39.2019.4.02.5106/RJ …

Andamento do Processo n. 0004828-51.2018.4.03.6317 - 14/11/2019 do TRF-3

da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTO ANDRÉ EXPEDIENTE

Andamento do Processo n. 0000856-39.2019.4.03.6317 - 14/11/2019 do TRF-3

nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZA…

Andamento do Processo n. 0001613-52.2019.4.03.6343 - 14/11/2019 do TRF-3

nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II... M AUÁ TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL M …

Andamento do Processo n. 0002622-83.2018.4.03.6343 - 14/11/2019 do TRF-3

e 17 da Lei 10.259/2001. Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código... OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL M AUÁ EXPEDIENTE …

Andamento do Processo n. 0003164-04.2018.4.03.6343 - 14/11/2019 do TRF-3

nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II... CÍVEL M AUÁ TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL …