Artigo 15 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autos do processo…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ________________________________________________________________________________ __ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ________________________________________________________________________________ __ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTE AUTORA, já cadastrada…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ________________________________________________________________________________ __ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ________________________________________________________________________________ __ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Última distribuição : 19/12/2008 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença…

Petição - Ação 1/3 de férias

PFN/MS/N. MCA/JSM/2011. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM CAMPO GRANDE/MS. Processo: * * PROCEDIMENTO DO JEF…

Petição - Ação 1/3 de férias

PFN/MS/N. MCA/JSM/2011. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM CAMPO GRANDE/MS. Processo: * * PROCEDIMENTO DO JEF…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS STF - TEMA 983 - I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações…