Artigo 15 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo: AUTOR (Segurado): O…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO , Autos do processo n°…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO , Autos do processo n°…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ________________________________________________________________________________ __ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autos do processo…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n°: Recorrente: UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5020003-15.2019.4.04.7100 RS 5020003-15.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5020003-15.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010647-58.2018.8.07.0000 DF 0010647-58.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Turma de Uniformização Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0010647-58.2018.8.07.0000 EMBARGANTE(S)…