Art. 12, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 36.771 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/10/2019 do STF

, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. 1...): “Cumpre esclarecer, inicialmente, que a Lei 10.260/2001, que trata do F…

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

E 5º, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR...): “Cumpre esclarecer, inicialmente, que a Lei 10.260/2001, que trata do Fundo

Página 396 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

de vinculação ao ProUni, na forma prevista no art. 1º, da Lei 11.128/2005, assimcomo para que possa efetuar o resgaste... antecipado dos títulos da dívida pública emitidos emfavor do FIES, na …

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

para manutenção de vinculação ao ProUni, na forma prevista no art. 1º, da Lei 11.128/2005, assimcomo para que possa..., IV, e 10, § 3º, da Leinº 10.260/2001 (id. 20870608) O pedido de …

Andamento do Processo n. 1.229.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

", INCISO IV E 19, "CAPUT", E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO... SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). …

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12, "CAPUT", INCISO IV E 19, "CAPUT", E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI 10.260, DE 13/7/2001.... INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 661550 RJ - RIO DE JANEIRO

DA LEI 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12, "CAPUT", INCISO IV E 19, "CAPUT", E …

Andamento do Processo n. 661.550 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

", E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO... educacionais estão expressamente dispensadas. 2. O art. 12, caput, da Le…

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

º E 5º DA LEI 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO... expressamente dispensadas. 2. O art. 12, caput, da Lei 10.260/01, ao fixar …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34101 DF - DISTRITO FEDERAL

. 12, CAPUT, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR..., CAPUT, INC. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI N. 10…