Parágrafo 10 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 1942 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 21/05/2021 do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1942 - DF (2021/0044446-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : MARCOS CHERMAN ADVOGADO : MOISÉS JACOB MIZRAHY - RJ104994 REQUERIDO : CAIXA…

Página 3865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

2. No caso em tela, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. Assim, o não…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002855-68.2013.4.04.7013 PR 5002855-68.2013.4.04.7013

Federais, consoante preceituam os artigos 14, § 10 e 15, esses da Lei 10.259/2001: Artigo 14. O juízo preliminar... de origem, para eventual readequação do julgado , nos termos do que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : AgInt no PUIL 0500351-21.2018.4.05.8402 RN 2019/0126085-6

contra a decisão de fls. 243⁄246, pela qual, com fundamento nos artigos 14 , § 10 , da Lei n. 10.2592001 e 34, XVIII... previsto no artigo 14 , § 4.º , da Lei n. 10.259 de 2001. 4. Agravo interno …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0005203-17.2015.4.03.6201 DF 2019/0184903-2

DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. AUSÊNCIA..., DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0004797-93.2015.4.03.6201 DF 2019/0139878-4

. Conforme disposto no § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais , quando a orientação acolhida pela Turma.... EXAME. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme disposto no § 4º do art. 14 da Lei dos Jui…

Página 10267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2019

INCIDENTE. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização -TNU que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi…

Página 10275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2019

TNU. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização -TNU que tenha analisado o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0005287-81.2016.4.03.6201 MS 2019/0139854-5

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 1.372 - MS (2019/0139854-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : AGUIDA PINHEIRO DE GONCALVES ADVOGADOS : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - …

Página 2732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TNU. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra…