Art. 12, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

Página 649 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2013

869. São Paulo, 11 de setembro de 2013. Peixoto Junior Desembargador Federal SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA Boletim de Acordão Nro 9863/2013 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0002607-42.2001.4.03.6107 SP 0002607-42.2001.4.03.6107

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. FIES. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE ANTECIPADO. INCISO IV DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.260/01. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI Nº …