Parágrafo 7 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF DE CATANDUVA- SP. AUTOS n° 2009.63. AUTOR: RÉU: INSS O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal,…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF DE CATANDUVA- SP. AUTOS n° 2009.63. AUTOR: RÉU: INSS O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal,…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) COORDENADOR(a) DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° 2008.63. Recorrente: Recorrido: Prazo suspenso…

Andamento do Processo n. 42337 - Reclamação - 05/10/2021 do STJ

RECLAMAÇÃO Nº 42337 - MS (2021/0308733-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : RAFAEL LEPRI FUENTES ADVOGADOS : LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES - MS007525 CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA -…

Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2021

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está…

Petição Inicial - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ESTEIO-RS E também que todo o homem coma e beba, e goze do bem de todo o seu trabalho; isto é um dom de Deus. Eclesiastes 3:13…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2267 DF 2021/0251339-5

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2267 - DF (2021/0251339-5) DESPACHO Consta nos autos que o incidente de uniformização do particular foi provido pela Turma Nacional, razão pela …

Andamento do Processo n. 2267 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 09/09/2021 do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2267 - DF (2021/0251339-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : UNIÃO REQUERENTE : MANOEL PINTO DE MESQUITA ADVOGADO : ANA PAULA…

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2021

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2267 - DF (2021/0251339-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : UNIÃO REQUERENTE : MANOEL PINTO DE MESQUITA ADVOGADO : ANA PAULA…

Andamento do Processo n. 0003733-53.2012.4.03.6201 - 06/08/2021 do TRF-3

0003733-53.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201008455 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: RAPHAEL COUTINHO GUIMARAES (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES, MS009383 -…