Parágrafo 6 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso - TRF01 - Ação Servidores Ativos - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O RECORRENTE , devidamente qualificado nos autos em…

Recurso - TRF01 - Ação Servidores Ativos - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O RECORRENTE , devidamente qualificado nos autos em…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Previdenciárias - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O RECORRENTE , devidamente qualificado nos autos em…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ COORDENADOR (A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Ref. aos autos do processo n°…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ COORDENADOR (A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Ref. aos autos do processo n°…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA - BRASILIA - (DF). Processo n.° Agravante: Agravado: , devidamente qualificado…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA - BRASILIA - (DF). Processo n.° Agravante: Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000941-60.2017.4.03.6328 - Disponibilizado em 05/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000941-60.2017.4.03.6328 POLO ATIVO ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI | 161752/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 3a Região. C O N T R A R R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O. Processo n°…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. , devidamente qualificado nos autos do processo…