Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O RECORRENTE , devidamente qualificado nos autos em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O RECORRENTE , devidamente qualificado nos autos em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O RECORRENTE , devidamente qualificado nos autos em…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ COORDENADOR (A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Ref. aos autos do processo n°…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ COORDENADOR (A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Ref. aos autos do processo n°…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA - BRASILIA - (DF). Processo n.° Agravante: Agravado: , devidamente qualificado…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA - BRASILIA - (DF). Processo n.° Agravante: Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
NÚMERO ÚNICO: 0000941-60.2017.4.03.6328 POLO ATIVO ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI | 161752/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS…
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 3a Região. C O N T R A R R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O. Processo n°…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. , devidamente qualificado nos autos do processo…