Art. 12 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;
II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados;
III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;
IV - não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação.
(Revogado)
(Vide ADIN nº 2.545-7)
IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
Parágrafo único. Das instituições de ensino superior que possuam acordos de parcelamentos junto ao INSS e que se enquadrem neste artigo, poderão ser resgatados até cinqüenta por cento do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos.
(Revogado)
Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12647820135090662

ao Estudante do Ensino Superior - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, foi criado com 'natureza contábil, destinado à concessão... em nome da mantenedora' (arts. 12 e 13 da Lei 10.260/2001 e 4 º …

Andamento do Processo n. 36.771 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/10/2019 do STF

, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. 1...): “Cumpre esclarecer, inicialmente, que a Lei 10.260/2001, que trata do F…

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

E 5º, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR...): “Cumpre esclarecer, inicialmente, que a Lei 10.260/2001, que trata do Fundo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000

artigo 13 da Lei 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação... pública utilizados para o pagamento das mensalidades dos alunos beneficiados …

Página 396 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

de vinculação ao ProUni, na forma prevista no art. 1º, da Lei 11.128/2005, assimcomo para que possa efetuar o resgaste... PRETO PROCEDIMENTO COMUM (7) 5003531-50.2019.4.03.6102 / 4ª Vara …

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

para manutenção de vinculação ao ProUni, na forma prevista no art. 1º, da Lei 11.128/2005, assimcomo para que possa... de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5003472-62.2019.4.03.6102 / 4ª Vara …

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

no art. 12, caput, da Lei n.º 10.260/2001, para fins de permissão de participação da entidade educacional acima... a constitucionalidade do requisito legal do art. 12, caput, da Lei 10.260/2001 – …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

constitucional o art. 12, caput, da Lei 10.260/2001, que condiciona o resgate antecipado do título da dívida pública emitido... em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00276402619994036100 SP

) de que as entidades beneficentes educacionais estão expressamente dispensadas. 2.O art. 12 , caput, da Lei 10.260 /01... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12, " CAPUT ", INCISO IV E 19," CAPUT …

Andamento do Processo n. 29.112 - Ag.reg. / Reclamação - 26/09/2019 do STF

a constitucionalidade do art. 12 da Lei federal 10.260/2001, que prevê como requisito para o resgate antecipado... improcedente o pedido quanto ao art. 12 da Lei 10.260/2001, declarando a sua …