Art. 14, § 5 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Andamento do Processo n. 39.620 - Medida Cautelar / Reclamação - 17/04/2020 do STF

prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §5º, §6º), determino o sobrestamento... de origem, na página eletrônica da JFPE, verifiquei que a Primeira Turma …

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Abril de 2020

dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §5º, §6º), determino o sobrestamento do feito até ulterior... eletrônica da JFPE, verifiquei que a Primeira Turma Recursal dos Juizados Esp…
Willams Melo , Advogado
há 2 meses

Situação das Ações Revisionais do FGTS - 2020

Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01... ordinárias. Grande parte dessas ações estão sendo conduzida por meio dos Juiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 33678 PE 2017/0058467-1

prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§ 5º e 6º), determino o imediato..., e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiai…

Andamento do Processo n. 33.678 - Reclamação - 26/03/2020 do STJ

, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§ 5º e 6º... eletrônico da 'Justiça Federal em Pernambuco' (www.jfpe.jus.br), que …

Andamento do Processo n. 0001072-50.2015.5.08.0001 - AP - 18/02/2020 do TRT-8

Processo Nº AP-0001072-50.2015.5.08.0001 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA AGRAVANTE CIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA TECNICA LTDA -ME ADVOGADO MARCELA MACEDO DE QUEIROZ(OAB: 13281/PA)…

Andamento do Processo n. 0001072-50.2015.5.08.0001 - AP - 18/02/2020 do TRT-8

Processo Nº AP-0001072-50.2015.5.08.0001 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA AGRAVANTE CIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA TECNICA LTDA -ME ADVOGADO MARCELA MACEDO DE QUEIROZ(OAB: 13281/PA)…

Página 680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Fevereiro de 2020

das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do…

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Fevereiro de 2020

" MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e…

Página 10 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EDITAL DE INSPEÇÃO O JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA, Coordenador…