Parágrafo 5 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5027294-72.2019.4.04.7001 PR 5027294-72.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5027294-72.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004762-46.2020.4.04.7009 PR 5004762-46.2020.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000956-95.2018.4.04.7001 PR 5000956-95.2018.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000956-95.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000173-91.2019.4.04.7026 PR 5000173-91.2019.4.04.7026

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000173-91.2019.4.04.7026/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006098-03.2020.4.04.7004 PR 5006098-03.2020.4.04.7004

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5006098-03.2020.4.04.7004/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018174-72.2019.4.04.7205 SC 5018174-72.2019.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5018174-72.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019823-87.2019.4.04.7200 SC 5019823-87.2019.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5019823-87.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002903-93.2019.4.04.7214 SC 5002903-93.2019.4.04.7214

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5002903-93.2019.4.04.7214/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

social, em 22 de fevereiro de 2017, a ministra Assusete Magalhães, relatora do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 14, §§ 5º e 6º, da Lei nº 10.259/2001 e…

Página 62 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

(b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de…