Parágrafo 5 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010913-49.2020.4.04.7002 PR 5010913-49.2020.4.04.7002

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5010913-49.2020.4.04.7002/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5042126-79.2020.4.04.7000 PR 5042126-79.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5042126-79.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007281-09.2020.4.04.7004 PR 5007281-09.2020.4.04.7004

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5007281-09.2020.4.04.7004/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5057414-67.2020.4.04.7000 PR 5057414-67.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5057414-67.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000488-36.2021.4.04.7031 PR 5000488-36.2021.4.04.7031

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000488-36.2021.4.04.7031/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ___________________________ _______________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA 14a TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação movida em face da - CEF ,…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação movida em face da CAIXA…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação movida em face da CAIXA…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° RECTE: RECDO: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.