Parágrafo 5 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012807-63.2020.4.04.7001 PR 5012807-63.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5012807-63.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5055807-19.2020.4.04.7000 PR 5055807-19.2020.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002980-92.2020.4.04.7012 PR 5002980-92.2020.4.04.7012

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006098-03.2020.4.04.7004 PR 5006098-03.2020.4.04.7004

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001176-83.2020.4.04.7014 PR 5001176-83.2020.4.04.7014

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001138-20.2020.4.04.7031 PR 5001138-20.2020.4.04.7031

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014053-88.2020.4.04.7003 PR 5014053-88.2020.4.04.7003

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002232-96.2020.4.04.7000 PR 5002232-96.2020.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5027294-72.2019.4.04.7001 PR 5027294-72.2019.4.04.7001

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004762-46.2020.4.04.7009 PR 5004762-46.2020.4.04.7009

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