Art. 11, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000207-79.2017.4.03.6338 - 04/12/2017 do TRF-3

0000207-79.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338021000 AUTOR: JESSICA DO NASCIMENTO SILVA (SP215055 - MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA) RÉU: FUNDO NACIONAL…

Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2017

IV - a mudança de curso por mais de uma vez ou após 18 (dezoito) meses do início de utilização do Fies, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de…

Andamento do Processo n. 0056555-13.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 28/09/2016 do TRF-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 0056555-13.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO REQUERENTE : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR…

Página 592 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Setembro de 2016

titularidade, em razão de não obtenção de comprovante de regularidade fiscal. Informa que já ouve anterior deferimento de pedido de efeito suspensivo, formulado no Agravo de Instrumento n.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50068462020154047001 PR 5006846-20.2015.404.7001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006846-20.2015.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO - CESUCOP…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0069458-17.2015.4.01.0000 0069458-17.2015.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Educacional de Montes Belos Ltda. contra a decisão em que o MM. Juízo da 7ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação pelo rito …

Andamento do Processo n. 006945817.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 006945817.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0069816-64.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS…

Página 784 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Janeiro de 2016

MONTES BELOS LTDA ADVOGADO : FLÁVIO MACHADO GALANTE AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento…

Página 144 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2015

Ademais, a corroborar o referido fundamento, no documento de fl. 55 (cópia do e-mail enviado pelo FNDE à instituição de ensino) consta a informação de que o esclarecimento pleiteado pela instituição…

Página 383 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Agosto de 2014

Em longas razões, discorre acerca da origem do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e das alterações legislativas que se seguiram, frisando que se trata de um programa no…