Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO. AUTOS N°: 2008.63. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) O…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006832-65.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006832-65.2020.4.03.6103 POLO ATIVO CICERO GOMES MOURA ADVOGADO(A/S) SILAS MARIANO RODRIGUES | 358829/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006832-65.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de…

Intimação do processo N. 50014581920164036100 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001458-19.2016.4.03.6100 POLO ATIVO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL MALLMANN | 51454/RS GUSTAVO NYGAARD | 29023/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003580-20.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003580-20.2021.4.03.6103 POLO ATIVO GIOVANNI CARDOSO DE CASTILHO ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003580-20.2021.4.03.6103 /…

Intimação do processo N. 50023508220174036102 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002350-82.2017.4.03.6102 POLO ATIVO COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS | 204962/SP…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

19/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Osasco Última distribuição : 04/10/2007 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n°.

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173) • 0000597-22.2020.4.03.6313 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/01/2022 Número: 0000597-22.2020.4.03.6313 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Última distribuição : 28/05/2020 Valor da causa: R$…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000344-94.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000344-94.2020.4.03.6103 POLO ATIVO CLEBER CRISTIANO DO SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A/S) DANIEL ALVES DA SILVA ROSA | 391015/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000344-94.2020.4.03.6103 /…

Intimação do processo N. 50059325320184036103 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005932-53.2018.4.03.6103 POLO ATIVO CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) VINICIUS JUCA ALVES | 206993/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…