Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000802-13.2022.4.03.6307 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000802-13.2022.4.03.6307 POLO ATIVO CLAUDIO BERTO ADVOGADO(A/S) ANACELI MARIA DA CONCEICAO | 282486/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER…

Publicação do processo nº 2024/0019628-0 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3956 - RO (2024/0019628-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO : SÁVIO DE JESUS GONÇALVES -…

Publicação do processo nº 2023/0057070-8 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3515 - SP (2023/0057070-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : NADI APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DAVE GESZYCHTER -…

Publicação do processo nº 2024/0153971-3 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4056 - SC (2024/0153971-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : FERNANDO PIEKARSKI ADVOGADO : RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO -…

Página 2826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. O requerente argumenta que a Turma Recursal teria se desviado da tese firmada "em julgamento sob o rito dos…
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Intimação do processo N. 5001588-76.2021.4.03.6118 - 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001588-76.2021.4.03.6118 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO(A/S) NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENCA | 265154/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 5011426-59.2024.4.03.0000 - 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011426-59.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MARLENE PRISMIC ADVOGADO(A/S) ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI | 320973/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 PODER…

Intimação do processo N. 5011426-59.2024.4.03.0000 - 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011426-59.2024.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5030766-32.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030766-32.2018.4.03.6100 POLO ATIVO VIGOR ALIMENTOS S.A ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000970-15.2022.4.03.6307 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000970-15.2022.4.03.6307 POLO ATIVO MARIO LUIS STOPA ADVOGADO(A/S) LOURIVAL GONZAGA MICHELETTO JUNIOR | 237823/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024…