Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002448-58.2022.4.03.6307 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002448-58.2022.4.03.6307 POLO ATIVO ODAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO | 223350/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001752-22.2022.4.03.6307 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001752-22.2022.4.03.6307 POLO ATIVO JOAO SERGIO TROMBIERO ADVOGADO(A/S) VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA | 233230/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000622-19.2021.4.03.6307 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000622-19.2021.4.03.6307 POLO ATIVO CLAUDINEI LUIZ ADVOGADO(A/S) DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR | 370715/SP DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO | 223350/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000700-13.2021.4.03.6307 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000700-13.2021.4.03.6307 POLO ATIVO CLAUDEMIR APARECIDO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) ANACELI MARIA DA CONCEICAO | 282486/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002249-36.2022.4.03.6307 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002249-36.2022.4.03.6307 POLO ATIVO MARCO TULIO FERREIRA ADVOGADO(A/S) LOURIVAL GONZAGA MICHELETTO JUNIOR | 237823/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000462-91.2021.4.03.6307 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000462-91.2021.4.03.6307 POLO ATIVO SERGIO LUIS GOUVEA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDERSON BOCARDO ROSSI | 197583/SP PRISCILA FABIANI DA SILVA | 408095/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Petição - TJSC - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Camboriú

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ SANTA CATARINA. Autos nº MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001075-48.2020.4.03.6307 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001075-48.2020.4.03.6307 POLO ATIVO ZORAIDE DE FATIMA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDERSON BOCARDO ROSSI | 197583/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Contestação - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAIS…
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Publicação do processo nº 2018/0312335-8 - Disponibilizado em 24/06/2024 - STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1082 - SP (2018/0312335-8) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE : JOSE CARLOS RIBEIRO DA MATTA ADVOGADO : CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO -…