Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

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Aluisio Gonçalves de Castro Mendes 1 Breves palavras em homenagem ao Professor Múcio Vilar Ribeiro Dantas Inicialmente, cumpre ressaltar a satisfação e a honra com o convite para participar da obra…
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15. Análise da Relação Entre o Novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Microssistema dos Juizados Especiais - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Capítulo IV - Incidente de resolução de demandas repetitivas Autores: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR.
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Marcelo Ornellas Marchiori Mestrando em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília. Secretário de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exerceu o cargo de…
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3. Juizados Especiais Federais - Parte IV - Juizados Especiais Cíveis - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

3.1.Generalidades e noções fundamentais Ao lado dos Juizados Especiais já conhecidos, o direito positivo brasileiro também reconhece essa categoria diferenciada de órgãos jurisdicionais na esfera da…
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3 - Juizados especiais federais - Parte IV - Juizados especiais cíveis - Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados

3. J uizados Especiais Federais 3.1 Generalidades e noções fundamentais Ao lado dos Juizados Especiais já conhecidos, o direito positivo brasileiro atualmente também reconhece essa categoria…
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Capítulo 2 - Ação Rescisória e Querela Nullitatis: Semelhanças e Diferenças

2.1.A ação rescisória como ação de impugnação autônoma A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que visa, como regra, à desconstituição da coisa julgada que, com o trânsito em julgado,…
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