Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

[Modelo] Réplica ao Litisconsórcio Passivo (Pensão Militar - União Federal)

Ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRIORIDADE – Lei nº 10.741 /03 (Pessoa Idosa) Procedimento do Juizado Especial Cível…
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Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa…
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