Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

[Resumo] Informativo 777 STJ

Amigos, Temos um novo informativo de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça no ar. Abaixo, reproduzo os destaques desta Edição nº 777. Não se esqueçam de conferir a ratio decidendi dos…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 777 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 777 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO Processo AgInt no PUIL 3.272-MG , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ( in memorian ), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/3/2023, DJe…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 777 – 6 de junho de 2023

Informativo nº 777 6 de junho de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS , Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023, DJe…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 762 - 7 de fevereiro de 2023.

Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/12/2022, DJe…
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Resumo Informativo de Jurisprudência 738 STJ

Informativo nº 738 - 30 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 25/05/2022. ( Tema 981 ) Ramo do…
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Correio Forense
há 7 anos

Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os…
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Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os…
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COAD
há 9 anos

TNU altera entendimento sobre revisão da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, nessa quarta-feira (19), a tese que até então adotava, passando a seguir a jurisprudência já consolidada pelo Superior…
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TNU revisa tese sobre aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, nesta quarta-feira (19/8), a tese que até então adotava sobre aposentadoria por invalidez precedida por auxílio. A…
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CJF - TNU altera entendimento sobre revisão da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, nessa quarta-feira (19), a tese que até então adotava, passando a seguir a jurisprudência já consolidada pelo Superior…
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