Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

Excelentíssimo/a Senhor/a Juiz/íza Federal Presidente/a da Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e Roraima Processo nº , já qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA…
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Recurso - TRF01 - Ação Retido na Fonte - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RONDÔNIA. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador da Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições legais (LC 73 /93), com…
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Recurso - TRF01 - Ação Servidores Ativos - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora signatária,…
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Recurso - TRF01 - Ação Retido na Fonte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RONDÔNIA. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador da Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições legais (LC 73 /93), com…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Quitação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA Autos do processo , já qualificado nos autos em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, atender o r. despacho para que o Requerente se manifeste…
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Recurso - TRF01 - Ação 1/3 de Férias - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora signatária,…
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Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Pdv - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador ao final…
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Recurso - TRF03 - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O (A) RECORRENTE, devidamente qualificado (a)…
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Recurso - TRF03 - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O (A) RECORRENTE, devidamente qualificado (a)…
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Recurso - TRF01 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

Excelentíssimo/a Senhor/a Juiz/íza Federal Presidente/a da Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e Roraima Processo nº , já qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA…
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