Art. 11 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação formal do INSS, os certificados destinados àquele Instituto na forma do artigo 10 .
Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Página 445 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei 10.260/2001... seguinte àquele cursado ou suspenso pelo estudante no local de oferta de …

Andamento do Processo n. 0807718-56.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJRN

estabelecidas nos incisos I e IV do art. 5o da Lei N.º 10.260/01, e mantido como prazo máximo de utilização do financiamento... a excepcionalidade prevista no § 3o do art. 5o da Lei N.º 10.260/01. …

Página 696 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019

estabelecidas nos incisos I e IV do art. 5o da Lei N.º 10.260/01, e mantido como prazo máximo de utilização do financiamento... a excepcionalidade prevista no § 3o do art. 5o da Lei N.º 10.260/01. …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

de sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do caput do art. 1º da Lei 10.260, de 2001. Parágrafo... da Lei 10.260, de 2001, o candidato pré-selecionado …

Andamento do Processo n. 0807496-88.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJRN

N.º 10.260/01. § 1º O período em que o financiamento encontra-se suspenso, em virtude da opção prevista no art. 15..., observada sua duração regular e admitida a excepcionalidade prevista no § 3o …

Página 33 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Novembro de 2018

da Lei N.º 10.260/01. § 1º O período em que o financiamento encontra-se suspenso, em virtude da opção prevista no art. 15... da Lei N.º 10.260/01, e mantido como prazo máximo de utilização do financ…

Página 35 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2018

Advg. : AM00008452 - VIOLETA CRISTINA MUNIZ TEIXEIRA Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Reu : UNIAO FEDERAL 0017082-52.2018.4.01.3200 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor :…

Andamento do Processo n. 0222823-59.2017.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0222823-59.2017.4.02.5120 Número antigo:…

Página 2267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

Art. 10 A transferência integral de curso ou de instituição de ensino ocorrida em até 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, terá como prazo máximo remanescente para utilização do…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

Financeiro Operador de Crédito escolhido dentre os que préaprovarem seu financiamento, o Documento de Regularidade de Inscrição e a documentação complementar, se for exigida, de acordo com os…