Art. 9, inc. IV do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

IV - apreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;
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