Art. 10, § 22 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 22. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, poderão editar atos necessários à execução do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50246115520154040000 5024611-55.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024611-55.2015.4.04.0000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024611-55.2015.404.0000 5024611-55.2015.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (evento 21 do processo eletrônico): 1. …