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21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50514802720174047100 RS 5051480-27.2017.4.04.7100

pelo art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se aplicar a regra... de segurado(a) até 15/03/2017 (nos termos do inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 e dos artigos 13 e 14 do Decreto 3.048/99.... 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50067123720184047114 RS 5006712-37.2018.4.04.7114

o legislador prevê a hipótese de cabimento do pedido de uniformização nacional (art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001). 2.... O pedido de uniformização regional (art. 14, § 1º, da Lei 10.259/2001) não se presta à análise de divergência... da concessão da aposentadoria rural por idade . 2. O parágrafo 3º do artigo 48...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50004688620184047116 RS 5000468-86.2018.4.04.7116

pelo Autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge... , § 2º , da Lei 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência..., economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de re...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50228656620184047108 RS 5022865-66.2018.4.04.7108

. Interposto incidente de uniformização de jurisprudência pelo INSS, com fundamento no art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 10.259... a divergência exigida pelo art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, já que o cerne principal da discussão consiste em definir... as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50022853320184047102 RS 5002285-33.2018.4.04.7102

de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001. Alegação... e parágrafos e art. 15 , caput, da Lei 10.259 , de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para...-97.2011.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel, DJe 06.12.2013) e...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50027573720184047101 RS 5002757-37.2018.4.04.7101

, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente..., da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei 10.259... do Advogado, 1988, p. 35). 12. Diz-se que a proteção aos dep...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50000504620174047129 RS 5000050-46.2017.4.04.7129

, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para.... Pedido de uniformização de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei... desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50044859620174047118 RS 5004485-96.2017.4.04.7118

de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo Autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001. Alegação... agravo. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é.... A autarquia ré, por sua vez, busca a aplicação integral do art. 1º-F...

Andamento do Processo n. 5076412-08.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

A JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO... do art. 14 da Lei 10.259/2001. II. Decisões oriundas de tribunais regionais federais ou de turmas recursais...) anos de idade. Todavia, o legislador, não satisfeito, novamente alterou a re...

Pg. 1902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

- Fundação Nacional da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido... remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido... da atividade (pro labore faciendo), consoante nos termos previstos no art. 55 da ...

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