Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

22/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Barretos Última distribuição : 04/02/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo…

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO. AUTOS N°: 2008.63. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) O…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXMO(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA 2a TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador , vem, respeitosamente, com…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° Recorrente:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do presente processo, por…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do presente processo, por…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Guarulhos Última distribuição : 30/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 12a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 35° Juiz Federal da 12a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Deficiente

Moreira, Campi & Silva Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° , menor impúbere, devidamente…