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16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1233820124036311 SP

de uniformização nacional, conforme art. 14, §2º, da Lei n. 10.259/01. 4. Com relação à alegada divergência... a divergência jurisprudencial, na forma do art. 14, §2°, Lei10.259/2001. 6. O acórdão, de fato, discrepa... recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). É como voto. ACÓRD...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2590820164036307 SP

encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido de uniformização... do valor da condenação ao teto dos Juizados Especiais Federais, diante do disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001... Federais. É o relatório. II - VOTO Os artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 340557120174036301 SP

Federais (art. 16 e 17 da Lei 10259 /01). Tendo em vista que todos os parâmetros para execução já constam da sentença... 9099 /95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259 /01. Esclareço que tal procedimento não ofende a garantia constitucional... do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0002605-64.2018.4.02.5053 - Cível - 16/07/2018 do TRF-2

- Fundação Nacional da Saúde -com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido... os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido...-se. Linhares/ES, 11 de julho de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º,...

Pg. 1067. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

tempestivamente pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde -com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Argumentou... na origem, tendo sido os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei ... como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos” (Decreto-le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15635420164036303 SP

. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível..., inclusive, que na sistemática dos juizados especiais federais há o instrumento processual da PET, que tem como objetivo... nos Juizados Especiais Federais. Curitiba. Editora Juruá. 2013). 9. Portanto, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25980720164036317 SP

. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível..., inclusive, que na sistemática dos juizados especiais federais há o instrumento processual da PET, que tem como objetivo... nos Juizados Especiais Federais. Curitiba. Editora Juruá. 2013). 9. Portant...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23118020174036326 SP

remetidos à TNU após agravo, e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01..., José Antônio, Flávia da Silva Xavier. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais. Curitiba. Editora Juruá. 2013.../2018 15:17:14 JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA I- VOTO-EMENTA PRE...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24573520134036303 SP

, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 3ª... Nacional. 7. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é... DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29 , II , LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. ADEQU...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37598120134036309 SP

pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge... encaminhados a esta Turma Nacional. 7. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional.... ARTIGO 29 , II , LEI 8.213 /91. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Em ...

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