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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Andamento do Processo n. 0003442-36.2016.4.03.6323 - 18/05/2018 do TRF-3

14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização... e 2º, da Lei 10.259/2001 e das normas regimentais. Assim, cabe admitir o pedido de uniformização. Ante o exposto... de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos...

Andamento do Processo n. 0003155-20.2014.4.03.6331 - 18/05/2018 do TRF-3

, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001 e das normas regimentais. Assim, cabe admitir o pedido de uniformização. Ante... dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Decido. Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF... qualquer reflexo sobre as lides individuais que versam sobre a mesma...

Andamento do Processo n. 0002539-71.2015.4.03.6311 - 18/05/2018 do TRF-3

Portanto, há divergência entre as decisões. O artigo 14 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 10.259 /2001 estabelece as hipóteses... jurisprudencial sobre questão de direito material, nos moldes do art. 14 , §§ , da Lei 10.259 /2001 e das normas regimentais... contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Es...

Andamento do Processo n. 0006464-68.2016.4.03.6302 - 18/05/2018 do TRF-3

. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver.... Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.../PRES 77, de 27/01/2015 (DOU de 22/01/2015). 2 Portaria 3...

Andamento do Processo n. 0005444-65.2015.4.03.6338 - 18/05/2018 do TRF-3

de atrasados. O artigo 14 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 10.259 /2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido... de direito material, nos moldes do art. 14 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 10.259 /2001 e das normas regimentais... contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da S...

Andamento do Processo n. 0000327-12.2013.4.03.6323 - 18/05/2018 do TRF-3

aferir a sua correção diante do acórdão recorrido, nos termos do art. 14, §§ 2º e 4º, da Lei 10.259/01..., ou seja, que não tenham observado o estabelecido no art. 14 da Lei 10.259/01. Cite-se como exemplo de paradigmas inválidos... 1. Da validade dos paradigmas Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá p...

Andamento do Processo n. 0005778-35.2009.4.03.6201 - 18/05/2018 do TRF-3

. Interposto incidente de uniformização pela FUNASA, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alega.... 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, alegando divergência quanto ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça... ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 5...

Andamento do Processo n. 0035063-80.2017.4.02.5050 - Previdenciária - 18/05/2018 do TRF-2

de Justiça – STJ no REsp n.º 1.407.613/RS e esta TNU no PEDILEF n.º 50009573320124047214 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259... advocatícios (art. 55 da Lei . 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei . 10.259/01). Em sendo apresentado recurso inominado no prazo... de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da L...

Andamento do Processo n. 0014266-19.2018.4.02.5157 - Juizado - 18/05/2018 do TRF-2

de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo INSS , com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alegação..., alínea b, e 57, parágrafo 2º, ambos da Lei 8.213/91. Neste ponto, observe-se que a norma contida no artigo 57... INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, c onforme art. 38 da Lei 9.099/95 c /...

Pg. 20. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

entre as decisões. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento... cessação do benefício. Deixo de aplicar o disposto no art. 60, § 9º da Lei 8.213/91 acrescido pela recente MP 739/2016... Conjunta 01, de 15/12/2015, do CNJ. 4. Fixação da DCB. Improcede o pedido par...

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