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21 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Pg. 320. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

, na forma do art. 14 , § 2º , Lei 10.259 /2001. 2. Em relação à natureza jurídica do seguro desemprego, em que pese haja... na jurisprudência dominante. As regras extensivas da qualidade de segurado, previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei... a aplicação cumulativa e sucessiva dos prazos previstos nos in...

Andamento do Processo n. 0005702-91.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

na origem. 4. Nos termos do artigo 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei... (art. 85 , § 2º , do NCPC ). Sem custas, nos termos do artigo 129 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91 Na hipótese... fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /...

Pg. 3011. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

de jurisprudência manejado pela parte autora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, sob o fundamento... e § 4º da Lei 8.212 /1991, e havia cumprido a carência. Aplico ao caso disposto nos artigos 42 , § 2º e 59 , parágrafo único... em 14/05/2018. Da majoração de 25% O artigo 45 da Lei 8.213 /91...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

idente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001... DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27 , § 2º DA LEI 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE... da interpretação do disposto no art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. I...

Pg. 2165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido... 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º , do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, apenas convalidou os atos praticados.../04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a...

Pg. 64. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, caput e § 2º, da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência... do imposto de renda, conforme se pode cogitar do art. 43 do CTN c/c art. 16 da Lei 4.506/64 (AgRg na SLS 1.893/MS, Rel... de inexigibilidade de imposto de renda sobre o terço constitucional d...

Andamento do Processo n. 0109000-31.2014.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença Cível - 15/10/2018 do TRF-2

sobre o laudo requerido pela Defensoria Pública.” Conforme o disposto no art. 14, caput e § 2º da Lei 10.259/2001... Juiz Federal Gestor [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015...Andamento do Processo n. 0109000-31.2014.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença C...

Andamento do Processo n. 0113508-80.2015.4.02.5051/01 - Recurso / Sentença Cível - 15/10/2018 do TRF-2

-80.2015.404.9999; RS e TRF 1ª R.; AC 0027823-80.2010.4.01.9199. Inicialmente, conforme o disposto no art. 14 , caput e § 2º da Lei... 10.259 /2001, julgados de TRFs não podem ser tidos como paradigmas (TNU, PEDILEF 200772510014642, Relatora Juíza... eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, ...

Andamento do Processo n. 0125346-73.2015.4.02.5001/01 - Recurso / Sentença Cível - 15/10/2018 do TRF-2

. 14 , caput e § 2º da Lei 10.259 /2001, Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal... [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento . 58...Andamento do Processo n. 0125346-73.2015.4.02.5001/01 - Recurso / Sentença C...

Pg. 312. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

sobre o laudo requerido pela Defensoria Pública.” Conforme o disposto no art. 14, caput e §2º da Lei 10.259/2001, julgados... Federal Gestor [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015... SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ GHILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). . Processo...

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