Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Andamento do Processo n. 0057113-86.2016.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2019 do TRF-2

, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido de uniformização... 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º10.259/2001). (Processo 00070379220054036302, JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIO ROBERTO... e de 18/07/2011 a 27/07/2015. Relatório dispensado nos termos do ...

Pg. 2604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

fundamentos (artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º10.259/2001). (Processo 00070379220054036302.... Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei ..., JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA , TR5 -5ª Turma Recursal - S...

Regina Tiscoski

Regina Tiscoski -

Análise do critério de miserabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência

com parágrafo único do art. 3º da Lei 8.212 e no art. 2º da Lei 8.213 , a Previdência Social obedecerá aos seguintes... 14 1.2. A LEI ELOY CHAVES 20 1.3 SEGURIDADE SOCIAL 22 1.3.1 Princípios da assistência social 23 2 ASSISTÊNCIA SOCIAL 25... previdência, pois utilizou as alterações anteriores. Com a Lei 5.31...

Andamento do Processo n. 0000035-10.2011.4.03.6319 - 21/12/2018 do TRF-3

para aferir a sua correção diante do acórdão recorrido, nos termos do art. 14, §§ 2º e 4º, da Lei 10.259/01... divergência entre as decisões. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento... sobre questão de direito material, nos moldes do art. 14, caput e §§ 1º e 2º, d...

Pg. 152. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

do autor.” Portanto, há divergência entre as decisões. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001 estabelece... divergência jurisprudencial sobre questão de direito material, nos moldes do art. 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259... e 4º, da Lei 10.259/01 (...)” (PEDILEF 00128432220114013500, JUIZ ...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Tr Nº 5030937 - 20/12/2018 do TRF-2

de sentença definitiva, art. 5º, da Lei 10.259/01. Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões... de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259 /2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Tr 5030937 - 20/12/2018 ...

Pg. 37. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

artigo 14, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais... de regulamento próprio pela Lei 10.259/01, referida disposição seria aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força..., do RI/TNU. Relatados, decido. A Lei 10.259/2001, em seu artigo 14, ao ...

Pg. 1698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido diverge... a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido de uniformizaç ão nac... art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os p...

Pg. 1713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

tempestivamente pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Argumentou..., tendo sido os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01... Emenda 47, consoante expresso em seus artigos 2º e 3º, parágraf...

Andamento do Processo n. 0149565-55.2017.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TRF-2

de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259... dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado na súmula 75, vejamos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS... Benjamin, D.O.E. 19/02/2014). A Lei 9.728/98, dando nova reda...

×