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14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 14, § 2 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

AgInt na PETIÇÃO: AgInt na Pet 10185 MG 2013/0379135-2

MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, caberá incidente... do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta de similitude fática entre a decisão da Turma Recursal e os precedentes... MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe ...

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 155 RO 2016/0196558-3

do direito material controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001... controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante... ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /20...

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 125 RO 2016/0192942-5

MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, caberá incidente... DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, caberá...º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta de similitude...

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 3 RO 2016/0077592-5

do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta de similitude fática entre a decisão da Turma... DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, caberá... do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta de simili...

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 50 RO 2016/0093544-8

controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta... conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta de similitude fática.... Nos termos do que dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, caberá incide...

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL 23 RO 2016/0077556-9

controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta... do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 diante da falta de similitude fática entre a decisão... do que dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, caberá incidente d...

Andamento do Processo n. 2016/0077592-5 - Agint / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/08/2018 do STJ

§ 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 diante da falta de similitude fática entre a decisão da Turma Recursal... DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá..., em relação à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 3. Nos t...

Andamento do Processo n. 2016/0077556-9 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/08/2018 do STJ

controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 diante da falta... do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte... INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZEN...

Andamento do Processo n. 2016/0093544-8 - Agint / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/08/2018 do STJ

material controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 diante.... Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte.... Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do ...

Andamento do Processo n. 2016/0192942-5 - Agint / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/08/2018 do STJ

MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente... do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 diante da falta de similitude fática entre a decisão da Turma Recursal e os precedentes... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 3. Nos term...

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