Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP. , devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE SP/MS ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PPP. TEMA 208 DA TNU. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° vem, nos autos da ação previdenciária em…

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL Processo n° PAJ n° 2019/022-02077 , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA TERCERIA REGIÃO, CAPITAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 4a TURMA RECURSAL . Processo n° AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…

Petição - Ação Rmi pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 22/04/2010 Valor da causa: Assuntos: RMI pelo art. 1° da Lei…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. P. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , Autarquia Federal, já qualificada nos autos do processo especificado em…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. P. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , Autarquia Federal, já qualificada nos autos do processo especificado em…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS, SP , brasileiro, divorciado, analfabeto, desempregado portador do RG e CPF 060.544.328/93,…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). Processo n° , já qualificado nos Autos da Ação Revisional de Benefício…