Art. 10, § 21 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 21. As entidades mantenedoras que optarem pelo parcelamento não poderão, enquanto este não for quitado, parcelar quaisquer outros débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Vide Lei nº 12.688, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001189-49.2011.4.02.5104 - Apelação - 22/06/2018 do TRF-2

Apelaç ão Cível/Reexame Nec essário - Turma Espec . II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0001189-49.2011.4.02.5104 Número antigo:…

Página 597 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2018

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0001189-49.2011.4.02.5104 Número antigo: 2011.51.04.001189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00011894920114025104 RJ 0001189-49.2011.4.02.5104

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0001189-49.2011.4.02.5104 (2011.51.04.001189-2) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0001189-49.2011.4.02.5104 RJ 0001189-49.2011.4.02.5104

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NÃO RECEBIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ART. 10, §21, DA LEI Nº 10.260/2001. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50058489420114047000 PR 5005848-94.2011.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005848-94.2011.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : ISEPE - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50300646520144040000 5030064-65.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030064-65.2014.404.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO :…

Página 964 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2014

Parcelamento das Instituições de Ensino Superior - IES. Regularmente processados os autos, indeferido o pedido de liminar, prestadas as informações, emitido parecer pelo Ministério Público Federal;…

Página 1362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2012

suprir eventual contradição, obscuridade ou omissão. No caso vertente, não vislumbro qualquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos declaratórios em face do decisum recorrido, vez que ele…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2012

II - da 13 a 24 prestação: 0,208% (duzentos e oito milésimos por cento); III - da 25 a 36 prestação: 0,313% (trezentos e treze milésimos por cento); IV - da 37 a 48 prestação: 0,417% (quatrocentos e…

Página 1134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2012

INICIAL. (...) 2 ? Com efeito, o mandado de segurança é ação que visa a proteção do direito líquido e certo vilipendiado ou ameaçado por ato de autoridade pública, onde por "direito líquido e certo",…