Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

Página 30 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

“O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.” Contudo, do acórdão que fixou a tese…

Página 31 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de…

Página 59 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

Vistos. Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte ré contra acórdão proferido por órgão fracionário das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso do Sul. Aduz, em síntese,…

Andamento do Processo n. 0004625-86.2018.4.03.6318 - 16/09/2021 do TRF-3

0004625-86.2018.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301162267 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: SEBASTIAO LUIS DA SILVA (SP201448 -…

Andamento do Processo n. 0000600-19.2020.4.03.6202 - 16/09/2021 do TRF-3

0000600-19.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201010046 RECORRENTE: DOUGLAS P OLICARP O (MS008103 - ERICA RODRIGUES ) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Vistos. Trata-se de pedido…

Andamento do Processo n. 0002000-42.2018.4.03.6201 - 16/09/2021 do TRF-3

0002000-42.2018.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201010072 RECORRENTE: EDILEUSA GOMES DA SILVA (MS018629 - CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 25 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunalde Justiça ou da Turma Nacionalde Uniformização. A função institucionalda Turma Nacionale da Turma Regionalde Uniformização é, assim,…

Página 26 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

pagamento (revisão para readequação do benefício aos novos tetos fixados pelas EC 28/98 e 41/2003). 2. Aduz o autor, em sede de pedido de uniformização, que embora realmente revisado o benefício na…

Página 85 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores…

Página 89 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

0002000-42.2018.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201010072 RECORRENTE: EDILEUSA GOMES DA SILVA (MS018629 - CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…