Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO. AUTOS N°: 2008.63. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) O…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° Recorrente:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 12a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 35° Juiz Federal da 12a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003409-15.2016.4.01.3700 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003409-15.2016.4.01.3700 POLO ATIVO JOSELITA EVANGELISTA SALES POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR | 00007550/MA BRUNO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004222-10.2019.4.03.6310 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004222-10.2019.4.03.6310 POLO PASSIVO LAZARO SALVADOR CASTELLO NOVO ADVOGADO(A/S) SANDRA MARIA TOALIARI | 179883/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000099-24.2019.4.03.6324 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000099-24.2019.4.03.6324 POLO PASSIVO LUZIA GONCALVES CORREA ADVOGADO(A/S) JAMES MARLOS CAMPANHA | 167418/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001096-58.2020.4.03.6328 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001096-58.2020.4.03.6328 POLO PASSIVO ADILSON TEIXEIRA PASSOS ADVOGADO(A/S) ANTONIO MARCOS TOARDI | 156856/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001170-12.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001170-12.2020.4.03.6329 POLO PASSIVO MAURO SERGIO SANGALI ADVOGADO(A/S) MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA | 341322/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS…