Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
§ 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
§ 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 0001339-22.2013.8.17.0670 - Apelação - 05/06/2020 do TJPE

o PUIL, por falta do requisito previsto no artigo 14 , § 4.º , da Lei n. 10.259 de 2001. 4. Agravo interno não conhecido... Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 01/06/2020 12:39 Local: …

Andamento do Processo n. 0806927-55.2018.8.14.0000 - 04/06/2020 do TJPA

, qual seja, o pedido de uniformização dirigido a esta Corte Superior, nos termos do art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001. 4... TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPEC…

Andamento do Processo n. 0001120-51.2018.4.03.6330 - 04/06/2020 do TRF-3

-0 (877739120054013). 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, já... Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.2…

Andamento do Processo n. 0001000-08.2018.4.03.6330 - 04/06/2020 do TRF-3

-0 (877739120054013). 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, já... nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259 /01 combinado …

Andamento do Processo n. 0000826-62.2019.4.03.6330 - 04/06/2020 do TRF-3

(877739120054013). 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, já... somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei

Andamento do Processo n. 0000203-32.2018.4.03.6330 - 04/06/2020 do TRF-3

3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259 /01 combinado com o art. 55.... 2005.38.00.742798-0 (877739120054013). 2. Encontra-se configurada a …

Andamento do Processo n. 0001555-25.2018.4.03.6330 - 04/06/2020 do TRF-3

. 2005.38.00.742798-0 (877739120054013). 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, já..., adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários …

Andamento do Processo n. 0002709-78.2018.4.03.6330 - 04/06/2020 do TRF-3

advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259 /01 combinado com o art. 55 , caput, da Lei n.º 9.099 /95. Após.... 2005.38.00.742798-0 (877739120054013). 2. Encontra-se configurada a divergência …

Andamento do Processo n. 0002133-85.2018.4.03.6330 - 04/06/2020 do TRF-3

pelo art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, já que comprovado o dissenso entre Turmas Recursais de diferentes regiões... da Lei . 10.259 /01 combinado com o art. 55 , caput, da Lei n.º 9.099 /95. …

Página 870 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

do presente feito. 5. Não se aplica, por outro lado, nesta instância o artigo 14 , § 5º , da Lei 10.259 /2001, relativo à... proferidas por Turmas Recursais, pois específico dos procedimentos …