Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
§ 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
§ 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRF 3a REGIÃO. PROC. nos autos da AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

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Petição - Ação Renúncia ao benefício

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Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRF 3a REGIÃO. PROC. nos autos da AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAÇAPAVA -SUB-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SP. , brasileiro, , comerciante, portador da cédula de identidade n.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO Processo n° , devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO Processo n° , devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

24/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Última distribuição : 08/10/2020 Valor da…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente da Turma Recursal dos Juizados Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo. Processo n° , devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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