Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
§ 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
§ 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003150-79.2020.4.03.6333 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003150-79.2020.4.03.6333 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA FRANCISCO ADVOGADO(A/S) DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA | 301059/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003554-75.2021.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003554-75.2021.4.03.6344 POLO ATIVO MARIA LUCAS MORAES ADVOGADO(A/S) EMERSOM GONCALVES BUENO | 190192/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000290-79.2023.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000290-79.2023.4.03.6344 POLO ATIVO JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) MARIO FIGUEIRO JUNIOR | 127645/SP LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO | 369147/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004269-43.2022.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004269-43.2022.4.03.6325 POLO ATIVO GERMINIO DA SILVA GALVAO ADVOGADO(A/S) MARIA ANGELICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN | 157983/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000155-61.2022.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000155-61.2022.4.03.6325 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA INACIO ADVOGADO(A/S) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO | 152305/SP FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000155-61.2022.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000155-61.2022.4.03.6325 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO | 152305/SP FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5007892-75.2022.4.03.6306 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007892-75.2022.4.03.6306 POLO ATIVO JOSE ANSELMO ADVOGADO(A/S) CLAUDIA GODOY | 168820/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5011225-50.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011225-50.2022.4.03.6301 POLO PASSIVO JOAO CARLOS MUSSI ADVOGADO(A/S) ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE | 434592/SP PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE | 251439/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006059-29.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006059-29.2021.4.03.6311 POLO ATIVO KELVIN ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS | 156166/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5007552-64.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007552-64.2023.4.03.6317 POLO PASSIVO MARIA GALVAO VALVERDE ADVOGADO(A/S) CLAUDIA FREIRE CREMONEZI | 201673/SP MAYRA FREIRE CREMONEZI | 411482/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024…