Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
§ 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
§ 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Página 764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

do caso analisado, é inegável a reparação do dano moral suportado pelo recorrente, tendo em vista que os autores ao chegarem ao hotel, foram informados que a reserva tinha sido cancelada. Este…
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Página 6810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

Superior. É o relatório. O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece conhecimento. O art. 14 da Lei 10.259/2001 assim dispõe: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de…
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Página 6813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

"nulidade da sentença de mérito e demais decisões atacadas, no sentido de reabertura da instrução processual para a realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de cerceamento de…
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Página 6814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

conhecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,…
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Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

É o relatório. O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece conhecimento. O art. 14 da Lei 10.259/2001 assim dispõe: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação…
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Página 6817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

2. Agravo interno desprovido (AgInt no PUIL n. 1.192/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 3/6/2022). PROCESSUAL CIVIL.
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Página 6819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

É o relatório. O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece conhecimento. O art. 14 da Lei 10.259/2001 assim dispõe: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação…
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Página 6820 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

2. Agravo interno desprovido (AgInt no PUIL n. 1.192/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 3/6/2022). PROCESSUAL CIVIL.
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Página 6821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4176 - DF (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE : CARMO CESAR DE CAMPOS CARNEIRO ADVOGADOS : MAYLON FURTADO PASSOS -…
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Página 6822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou…
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