Artigo 14 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
§ 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
§ 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Uniformização de Jurisprudência

MODELO – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..... Processo n.º......
1
0

[Modelo] Réplica ao Litisconsórcio Passivo (Pensão Militar - União Federal)

Ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRIORIDADE – Lei nº 10.741 /03 (Pessoa Idosa) Procedimento do Juizado Especial Cível…
1
0
Lucas Ferreira, Advogado
há 2 anos

Contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Interpretação Jurisprudencial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS. Recurso Inominado de nº Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos em destaque,…
1
0

Manifestação do Laudo Médico - Impugnação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica} ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE Autos do Processo nº ${informacao_generica} ${cliente_nomecompleto} , já…
2
0

Agravo. Inadmissão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE:…
1
0
Marcos Rosário, Advogado
há 2 anos

Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

Exmo. Sr. Juiz Federal da Única Vara do JEF Cível Adjunto de CIDADE / UF Nome Completo , nacionalidade , estado civil , deficiente, CPF Inserir CPF , Identidade RG n° Inserir RG , neste ato…
2
1
Franciana Vaz, Advogado
há 3 anos

Modelo de Incidente de Uniformização - TNU

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Processo n°. _____________________…
1
0

Pedido de uniformização a TRU

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº (...), por sua advogada in fine assinada,…
3
0

Incidente de Uniformização a TNU

EXMO. SR. DR. JUIZ COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº (....), por sua advogada in fine assinada, nos autos do…
2
0

Pedido de uniformização de jurisprudência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , menores…
1
0