Artigo 46 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 46. O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
(Revogado)
§ 1o Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta Lei.
(Revogado)
§ 2o O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal (incluído pela lei nº 13.465, de 2017)

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Novembro de 2021

III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art.

Página 191 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

Art. 5º Poderão requerer a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários,…

Direito Urbanístico: A Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Direito à Moradia e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

1. INTRODUÇÃO O artigo em espeque objetiva a obtenção de aprimoramento jurídico por àqueles que desejam adquirir conhecimento no vasto campo do Direito Urbanístico. Eis que, a escolha do tema decorre…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 6 de Outubro de 2021

LEI Nº 9.789 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de imóveis públicos e privados localizados no Município de Vitória/ES e revoga dispositivos da Lei Municipal 6.592/2006. O Prefeito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009063-15.2019.8.19.0055

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 000906315.2019.8.19.0055 APELANTE: EDSON MENDES RIBEIRO (autor) APELADOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE…

Página 1442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV - a arrecadação de bem vago, nos termos…

Página 40 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Outubro de 2021

Art. 334. Os proprietários, os titulares de domínio útil, os possuidores, as construtoras e as incorporadoras que realizarem construção ou reforma de imóveis são obrigados a afixar, placa de…

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2290 – Página 61 Divulgação segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Publicação terça-feira, 28 de setembro de 2021 VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das…

Página 177 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2021

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. § 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive…

Página 9 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Setembro de 2021

Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural. III - Áreas de Preservação Especial: Parque Urbano; Parque Linear; Complexo Urbanístico…