Artigo 13 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Andamento do Processo n. 5025234-35.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2

da Lei 9099 /95 e 1º da Lei 10.259 /2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259 /2001). Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 5025234-35.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5025237-87.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2

os artigos 55 da Lei 9099 /95 e 1º da Lei 10.259 /2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259 /2001). Transitada...Andamento do Processo n. 5025237-87.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do …

Andamento do Processo n. 5025752-25.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2

, conforme os artigos 55 da Lei 9099 /95 e 1º da Lei 10.259 /2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259 /2001...Andamento do Processo n. 5025752-25.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5026480-66.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2

advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099 /95 e 1º da Lei 10.259 /2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259...Andamento do Processo n. 5026480-66.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do …

Andamento do Processo n. 5004614-96.2020.4.02.5002/ES - 24/11/2020 do TRF-2

se sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Não havendo impugnação, certifique-se do trânsito em julgado... processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 5017552-29.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2

, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem remessa necessária, ante o art. 13 da Lei 10.259/01...Andamento do Processo n. 5017552-29.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do …

Andamento do Processo n. 5023962-06.2020.4.02.5001/ES - 24/11/2020 do TRF-2

, nos moldes do art. 13 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2020512078... e honorários advocatícios, conforme os artigos

Andamento do Processo n. 5003810-16.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5003810-16.2020.4.02.5104/RJ MAGISTRADO (A): MARIANA TOMAZ DA CUNHA AUTOR: MONICA.... Sem custas ( LJE , art. 54 ), sem honorários ( LJE , art. 55 ) e sem …

Andamento do Processo n. 5007390-88.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5007390-88.2019.4.02.5104/RJ MAGISTRADO (A): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA...). Sem custas ( LJE , art. 54 ), sem honorários ( LJE , art. 55 ) e sem …

Andamento do Processo n. 5000865-23.2020.4.02.5115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/11/2020 do TRF-2

necessário (art. 13 da Lei 10.259 /01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000865-23.2020.4.02.5115/RJ …