Artigo 44 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Página 267 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Junho de 2022

d) recursos vinculados; e) recursos destinados à Educação e Saúde. V. A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto no projeto de lei orçamentária.

Página 302 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Junho de 2022

PROJETO DE LEI Nº 70, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado…

Página 307 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Junho de 2022

§ 9º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de recursos que não…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Valinhos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VALINHOS/SP. Processo n. O MUNICÍPIO DE VALINHOS , já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls. 108/112,…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da ação de Reintegração/manutenção de posse que lhe é…

Página 37 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Maio de 2022

Vanildo Moreira da Cruz - Contratado Objeto : Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no ano letivo de 2022, através do programa de…

Página 40 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Maio de 2022

Art.11 A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos: I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64; II - das…

Página 215 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA C O N V I T E A Prefeitura Municipal de Sidrolândia, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e Fundo Municipal de Saúde em…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 13 de Maio de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA - CMC EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA Fase de Discussão do PLDO 2023 O…

Página 140 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0028/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 O MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA, Estado de Mato…