Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
§ 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

25/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente Última distribuição : 06/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença…

Petição - Ação Direito Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. AUTOS N°: AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

DA COMARCA DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO, Ação de Concessão de Benefício Assistencial por incapacidade Requerente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , brasileira, ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001645-07.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001645-07.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MARCELO AUGUSTO CAMARA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA KARINA DE AQUINO RODOLFO DE LIMA | 275622/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001655-51.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001655-51.2021.4.03.6341 POLO ATIVO RICARDO HENRIQUE GUIMARAES ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 435612/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0114741-11.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0114741-11.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A/S) CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS | 303405/SP EDMILSON CAMARGO DE JESUS | 168731/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0114941-18.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0114941-18.2021.4.03.6301 POLO ATIVO FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP . Processo nr 1006199-80.2020.8.26.0564 , já devidamente qualificado nos autos do presente…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , brasileiro, , motorista, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado…