Art. 8, inc. VI do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
(Revogado)
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
(Revogado)
Ainda não há documentos separados para este tópico.