Art. 12, § 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

Andamento do Processo n. 5012147-12.2020.4.02.5001/ES - 05/06/2020 do TRF-2

nos termos do artigo 12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001. Quesitos do Juízo: ressalte-se os quesitos do INSS, depositados... de Juizados Especiais, a teor do art. 35 , da Lei 9.099 /95, bem como …

Andamento do Processo n. 5012180-02.2020.4.02.5001/ES - 05/06/2020 do TRF-2

de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001. Quesitos do Juízo... a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a …

Andamento do Processo n. 5012181-84.2020.4.02.5001/ES - 05/06/2020 do TRF-2

correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12 , § 1º , da Lei 10.259... do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em …

Andamento do Processo n. 5012213-89.2020.4.02.5001/ES - 05/06/2020 do TRF-2

12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001. Quesitos do Juízo: ressalte-se os quesitos do INSS, depositados previamente... do art. 35 , da Lei 9.099 /95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo …

Andamento do Processo n. 5013499-39.2019.4.02.5001/ES - 05/06/2020 do TRF-2

correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei ..., os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em …

Andamento do Processo n. 5000607-83.2019.4.02.5006/ES - 05/06/2020 do TRF-2

pelo autor, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado... das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas nem …

Andamento do Processo n. 5010103-85.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 17 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco... , § 1º , da Lei 10.259 /2001. VII - Com a expedição, dê-se vista …

Andamento do Processo n. 5010138-45.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TRF-2

Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001. VIII - Com a expedição, dê-se vista às..., nos termos do art. 17 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 5001829-59.2019.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TRF-2

a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei 10.259 /01, vez que a realização da perícia se deu... antes da formulação da proposta de acordo pelo réu. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 5040394-28.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TRF-2

antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n.º 10.259... a contar da citação, de acordo com o previsto no art. 1º-F da Lei 9.494 …