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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 12, § 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

Pg. 266. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0034700-33.2016.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE... de responsabilidade. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c....c. o art. 55, caput da Lei . 9.099/95. Concedo à autora os benefícios...

Pg. 654. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

pela Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS... de Cálculos da Justiça Federal em vigor, aplicados os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada..., destaco que, ressalvado o disposto no art. 101, § 1º da Lei 8.213/91...

Pg. 683. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

conta do orçamento da Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001). Sem condenação em custas e honorários... BRIGITE) Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38, caput, da Lei 9.099..., mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a r...

Pg. 10. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF... o art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado, interposto... quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei ...

Pg. 171. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos); b) com base no art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01... e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos); b) com base no art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento...Pg. 171. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Pg. 172. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); b) com base no art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01, condeno..., trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos); b) com base no art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01, condeno...; Retroativos R$8.448,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito re...

Pg. 173. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

e sessenta reais e trinta e três centavos); b) com base no art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento...Pg. 173. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017 O Exmo. Sr. Juiz exarou... : (...) Ante o exposto: a) homologo o acordo o apresentado e sentencio o fei...

Pg. 175. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos); b) com base no art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu...Pg. 175. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017 ADVOGADO : BA00026515... - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto: a) homologo a transação...

Pg. 353. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

, referentes à realização da perícia médica (§ 1º do art.12 da Lei 10.259/01). Comprovado o pagamento, arquive-se o presente... (quinze) dias, implantar o benefício. Sem custas e honorários de advogado (Lei 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira... DO SEGURO SOCIAL - INSS A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Dia...

Pg. 578. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

, § 1º, da Lei 10.259/2001. 5.Intime-se o INSS da data, hora e local da perícia designada, bem como para apresentar... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS-JEF ADJ - 1ª PATOS DE MINAS Juiz Titular : DR. HELENO... do art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, de aplicação subsidiária aos JEF's. Assim,...

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