Art. 8, inc. V do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e
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