Artigo 12 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.
§ 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Andamento do Processo n. 1001346-79.2021.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1001346-79.2021.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Antonieta Jose Viana Jorge - Vistos. Trata-se de ação em que pugna a parte autora pelo…

Andamento do Processo n. 1040133-56.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1040133-56.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Natalia Cristina Bruno Freitas - Vistos. Ciência à parte ré de eventuais documentos juntados na…

Andamento do Processo n. 1040361-31.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1040361-31.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Leticia Fachin Vivas dos Reis - Vistos. Ciência à parte ré dos documentos juntados na…

Andamento do Processo n. 1048255-58.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1048255-58.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Alex Sandro de Carvalho - Vistos. Ciência à parte ré de eventuais documentos…

Andamento do Processo n. 1042260-64.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1042260-64.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Roberto Ribeiro Seixas - Vistos. Ciência à parte ré de eventuais documentos…

Andamento do Processo n. 8025971-95.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8025971-95.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0072872-68.2021.4.03.6301 - 20/10/2021 do TRF-3

0072872-68.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301255390 AUTOR:MAGDA MARISE D ANDREA CORO (SP108490 - ALEXANDRA MARIA BRANDAO COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0093224-47.2021.4.03.6301 - 20/10/2021 do TRF-3

0093224-47.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301255065 AUTOR: ROGERIO COSTA DE CARVALHO (SP145072 - MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001403-62.2021.4.03.6203 - 20/10/2021 do TRF-3

0001403-62.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203003265 AUTOR: DARCI PEREIRA DA SILVA (MS013557 - IZABELLY STAUT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

Andamento do Processo n. 0068368-19.2021.4.03.6301 - 20/10/2021 do TRF-3

0068368-19.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301255138 AUTOR: LETICIA SALES TORSIANI (SP206885 - ANDRE MARQUES DE SA) RÉU: NEUSA APARECIDA SALES TORSIANI INSTITUTO NACIONAL…