Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.
§ 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Andamento do Processo n. 0001833-64.2020.4.03.6327 - 29/05/2020 do TRF-3

de 10 (dez) dias úteis a contar da presente publicação, nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei 10.259 /01.3..., nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95.2) para apresentar …

Andamento do Processo n. 0001789-45.2020.4.03.6327 - 29/05/2020 do TRF-3

assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei ... de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei

Andamento do Processo n. 0006427-43.2019.4.03.6332 - 29/05/2020 do TRF-3

de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica (cfr. Lei 10.259 /01, art. 12 , § 1º ). Semcondenação emcustas... judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios …

Andamento do Processo n. 5006329-51.2019.4.03.6112 - 29/05/2020 do TRF-3

, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei 10.259/2001... de 30 dias úteis, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c orientações …

Andamento do Processo n. 0001959-36.2019.4.03.6332 - 29/05/2020 do TRF-3

de RP V específica (cfr. Lei 10.259 /01, art. 12 , § 1º ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta... instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Sentença registrada …

Andamento do Processo n. 0003344-19.2019.4.03.6332 - 29/05/2020 do TRF-3

de RP V específica (cfr. Lei 10.259/01, art. 12, § 1º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada …

Andamento do Processo n. 0000497-44.2019.4.03.6332 - 29/05/2020 do TRF-3

. Lei 10.259/01, art. 12, § 1º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55... advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0006661-25.2019.4.03.6332 - 29/05/2020 do TRF-3

V específica (cfr. Lei 10.259/01, art. 12, § 1º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada …

Andamento do Processo n. 0002528-37.2019.4.03.6332 - 29/05/2020 do TRF-3

específica (cfr. Lei 10.259/01, art. 12, § 1º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade de Justiça deferida. …

Andamento do Processo n. 5000104-68.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TRF-2

Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12 , § 1º , da Lei . 10.259... com o artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Após, apresentada ou não a defesa …