Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

§ 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Andamento do Processo n. 0002596-70.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão... Especiais Federais Subseção Judiciária de Sao Jose dos Campos Juizado Especial Federal de São José dos Campos Relação..., nos termos do art. 5º do Provimento 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Re...

Andamento do Processo n. 0002597-55.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão comparecer na data e local... DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais Federais Subseção... autora que o não comparecimento injustificado é causa de extinçã...

Andamento do Processo n. 0002598-40.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão comparecer na data e local... BARROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais Federais Subseção... autora que o não comparecimento injustificado é causa de extinção ...

Andamento do Processo n. 0002600-10.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

técnico no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3...: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais Federais Subseção Judiciária de Sao Jose dos Campos Juizado Especial Federal... de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002601-92.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

) dias a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão... Especiais Federais Subseção Judiciária de Sao Jose dos Campos Juizado Especial Federal de São José dos Campos Relação... do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 2) para apresentar quesitos...

Andamento do Processo n. 0002602-77.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão comparecer na data... DA SILVA CARREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais Federais... do art. 5º do Provimento 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional ...

Andamento do Processo n. 0002603-62.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão... Especiais Federais Subseção Judiciária de Sao Jose dos Campos Juizado Especial Federal de São José dos Campos Relação... do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 2) para apresentar quesitos e ind...

Andamento do Processo n. 0002604-47.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão comparecer... DA SILVA CARREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais... Federais Subseção Judiciária de Sao Jose dos Campos Juizado Especial Federal ...

Andamento do Processo n. 0002605-32.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

técnico no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3... - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais Federais Subseção Judiciária de Sao Jose dos Campos Juizado Especial Federal... do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 2) para aprese...

Andamento do Processo n. 0002607-02.2017.4.03.6327 - Procedimento do Juizado - 18/08/2017 do TRF-3

publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01. 3) os assistentes técnicos deverão comparecer na data e local... SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE Juizados Especiais Federais Subseção... autora que o não comparecimento injustificado é causa de extinção d...

×