Art. 8, inc. III do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado