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17 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do microssistema dos Juizados Especiais Federais, por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente.... 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei . 10.259/01. Servirá cópia da presente..., as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01). Assim, a...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

com as normas do microssistema dos Juizados Especiais Federais, por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando..., da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/ MPS e art. 11, da Lei . 10.259/01; 2.3 Determino a antecipação da produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, VI,...-se, subsidiariamente,...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01... eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei ... salários mínimos são processadas de acordo com as normas do microssistema ...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

de acordo com as normas do microssistema dos Juizados Especiais Federais, por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01..., consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei . 10.259/01; 2.3 Determino..., aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

sido eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei... . 10.259/01. Servirá cópia da presente como ofício. Encaminhe-se cópia. 2.3 Determino a antecipação da produção..., a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais tem entendi...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei ..., cujo art. 1º. tem a seguinte redação: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência... autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservad...

Andamento do Processo n. 0054757-38.2017.4.03.6301 - 16/07/2018 do TRF-3

(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF ... da Lei n. 10.259/2001, combinado com o disposto no artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 20... 4ª da Lei Complementar n. 142/03 e artigo 70-A do Decreto n. 3.048/99...

Andamento do Processo n. 0028937-80.2018.4.03.6301 - 16/07/2018 do TRF-3

. Na mesma oportunidade oficie-se a referida autarquia intimando a para que, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/2001... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo... 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar...

Andamento do Processo n. 0022653-56.2018.4.03.6301 - 16/07/2018 do TRF-3

de intimação, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o INSS para que, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259... quando a medida acarretar irreversibilidade do provimento antecipado. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis.../2001, combinado com o disposto no artigo 77, inciso V, do Código d...

Andamento do Processo n. 0028521-15.2018.4.03.6301 - 16/07/2018 do TRF-3

de intimação, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o INSS para que, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259... quando a medida acarretar irreversibilidade do provimento antecipado. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis.../2001, combinado com o disposto no artigo 77, inciso V, do Código d...

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