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23 de setembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Andamento do Processo n. 0002928-78.2018.4.03.6302 - 21/09/2018 do TRF-3

, pelo parágrafo único , do artigo 10 e artigo 11 , ambos da Lei 10.259 /2001 e pelo inciso I , do artigo 51 , da Lei 9099 /1995... anteriormente prevista para o próximo dia 26.09.18; observado o disposto pelos artigos 20 , 21 e 23 , da Lei 9099 /1995... DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO...

Andamento do Processo n. 0000989-42.2018.4.03.6309 - 21/09/2018 do TRF-3

. O artigo 4º da Lei 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte... no art. 11 da Lei 10.259/2001 não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe..., respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei 10.259/01 - cuja regra é a ce...

Andamento do Processo n. 0001469-36.2018.4.03.6336 - 21/09/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ EXPEDIENTE 2018/6336000203 DESPACHO JEF - 5.... Subseção Judiciária de Jau 1ª Vara de Jaú Juizado Especial Federal Cível Jahu JUIZADO ESP...

Andamento do Processo n. 0001478-95.2018.4.03.6336 - 21/09/2018 do TRF-3

de Processo Civil. Cite-se o INSS para contestar o feito no prazo legal. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ EXPEDIENTE 2018/6336000203 DESPACHO JEF - 5... na tramitação processual, nos termos do artigo 1048 do novo Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 0001458-07.2018.4.03.6336 - 21/09/2018 do TRF-3

que entender pertinentes ao deslinde meritório do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Intime (m... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ EXPEDIENTE 2018/6336000203 DESPACHO JEF - 5... na tramitação processual, nos termos do artigo 1048 do novo Código de Processo Civil. Anote-s...

Andamento do Processo n. 0001479-80.2018.4.03.6336 - 21/09/2018 do TRF-3

ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer aos autos... repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes da Portaria 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ EXPEDIENTE 2018/63360...

Andamento do Processo n. 0001592-39.2015.4.03.6336 - 21/09/2018 do TRF-3

juntar aos autos os documentos necessários para o deslinde meritório do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259..., do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura... (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsi...

Andamento do Processo n. 0001466-81.2018.4.03.6336 - 21/09/2018 do TRF-3

da Lei 10.259/2001”. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer aos autos os documentos... aos quesitos do juízo constantes da Portaria 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470, inciso I... do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo praz...

Andamento do Processo n. 0001515-98.2018.4.03.6344 - 21/09/2018 do TRF-3

agendada. Consigno que, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 320 do CPC, deverão as partes apresentar....JOÃO DA BOA VISTA TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOÃO DA BOA VISTA EXPEDIENTE 2018... 1ª Vara de São João da Boa Vista Juizado Especial Federal Cível S.joão da Bo...

Andamento do Processo n. 0001508-09.2018.4.03.6344 - 21/09/2018 do TRF-3

do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 320 do CPC, deverão as partes apresentar toda a documentação que entenderem....JOÃO DA BOA VISTA TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOÃO DA BOA VISTA EXPEDIENTE 2018...ª Vara de São João da Boa Vista Juizado Especial Federal Cível S.joão da Boa ...

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