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21 de novembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183120169648001 MG

[...]; que o INSS forneça os demais benefícios eventualmente concedidos ao autor, nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001 para... do benefício; revisar o benefício "recalculando a RMI na forma do artigo 29, II, da lei . 8.213/91 com o pagamento... do vírus HIV, ou, ainda, cujos parentes das categorias descritas nos...

Andamento do Processo n. 692-69.2016.4.01.3202 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/11/2018 do TRF-1

. 70,90 e 11º da Lei . 10.259/2001. Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjam / Ssj de Tefé Juiz Substit. : DR... - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR REU : INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do artigo 1º, II, b,da resolução PRESI/COGER.../COJEF . 14, de 11/05/2014, disponibilizada no Diário da Justiça Feder...

Andamento do Processo n. 2070-44.2018.4.01.3508 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 19/11/2018 do TRF-1

cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Uma via da presente decisão servirá... o dia 06/12/2018, às 17h20, a ser realizada na sede deste juízo. CITE-SE. Deverão as requeridas, ainda, juntar aos autos...Andamento do Processo n. 2070-44.2018.4.01.3508 - Procedimento Comum Cível ...

Andamento do Processo n. 0045121-14.2018.4.03.6301 - 19/11/2018 do TRF-3

que, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/2001, combinado com o disposto no artigo 77, inciso V, do Código... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO EXPEDIENTE ...Andamento do Processo n. 0045121-14.2018.4.03.6301 - 19/11/2018 do TRF-3 004512...

Andamento do Processo n. 0002898-17.2018.4.03.6343 - 19/11/2018 do TRF-3

juntada do Processo Administrativo relativo à pensão por morte (NB 21/186.444.347-0), nos termos do art. 11 da Lei 10.259... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MAUÁ EXPEDIENTE 2018/6343000576 DECISÃO JEF - 7...Andamento do Processo n. 0002898-17.2018.4.03.6343 - 19/11/2018 do TRF-3...

Andamento do Processo n. 0002965-79.2018.4.03.6343 - 19/11/2018 do TRF-3

do art. 11 da Lei 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Oficie-se. Subseção Judiciária de Mauá Juizado... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MAUÁ EXPEDIENTE 2018/6343000576 DECISÃO JEF - 7...Andamento do Processo n. 0002965-79.2018.4.03.6343 - 19/11/2018 do TRF-3 0002965-79.2018.4.03.63...

Andamento do Processo n. 5000870-18.2018.4.03.6140 - 19/11/2018 do TRF-3

administrativo do NB 184.212.038-4, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MAUÁ EXPEDIENTE 2018/6343000576 DECISÃO JEF - 7...Andamento do Processo n. 5000870-18.2018.4.03.6140 - 19/11/2018 do TRF-3 5000870-18.2018.4.03.6140 - 1ª VARA GA...

Andamento do Processo n. 0001838-06.2018.4.03.6344 - 19/11/2018 do TRF-3

, aguarde-se a realização da perícia agendada. Consigno que, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 320 do CPC...Andamento do Processo n. 0001838-06.2018.4.03.6344 - 19/11/2018 do TRF-3 0001838-06.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE...) Subseção Judiciária de São Jo o da Boa Vista 1ª Vara de São João da Boa Vis...

Andamento do Processo n. 0001836-36.2018.4.03.6344 - 19/11/2018 do TRF-3

, aguarde-se a realização da perícia agendada. Consigno que, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 320 do CPC...Andamento do Processo n. 0001836-36.2018.4.03.6344 - 19/11/2018 do TRF-3 0001836-36.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE... DELBON) Subseção Judiciária de São Jo o da Boa Vista 1ª Vara de São João da ...

Andamento do Processo n. 0001848-50.2018.4.03.6344 - 19/11/2018 do TRF-3

que, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 320 do CPC, deverão as partes apresentar toda a documentação...Andamento do Processo n. 0001848-50.2018.4.03.6344 - 19/11/2018 do TRF-3 0001848-50.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE... o da Boa Vista 1ª Vara de São João da Boa Vista Juizado Especial Federal Cível S....

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