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15 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Andamento do Processo n. 5003050-38.2018.4.02.5104/RJ - 15/01/2019 do TRF-2

ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura...Andamento do Processo n. 5003050-38.2018.4.02.5104/RJ - 15/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019512355 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL 5003050-38.2018.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): BRUNO FABIAN...

Andamento do Processo n. 5004187-55.2018.4.02.5104/RJ - 15/01/2019 do TRF-2

(art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente...Andamento do Processo n. 5004187-55.2018.4.02.5104/RJ - 15/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019513252 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII - Após, observados os termos d...

Andamento do Processo n. 0202756-68.2017.4.02.5154/RJ - 15/01/2019 do TRF-2

do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento do benefício 21/177.801.309-8, nos termos do art. 11 da Lei ... de justiça. III - Tendo em vista o fato de que foi atribuído à causa valor superior ao teto dos juizados especiais federais... da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso d...

Pg. 1072. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Expeça-se RPV, requisitando... da Lei 10.259/01. Após, tornem os autos conclusos para designação de perícia. Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS... de que façam parte, nos termos do artigo 15, §3º, da Lei 8.906/94. Destar...

Pg. 1134. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

-se a realização da perícia agendada. Consigno que, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 320 do CPC, deverão...Pg. 1134. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019 0002100-53.2018.4.03.6344 - 1ª...) Nos termos do art. 216 do Provimento COGE 64/2005, requeira o interessado, ...

Pg. 1135. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

, designo perícia médica para o dia 30/01/2019, às 14:00h. Consigno que, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art...Pg. 1135. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019 devidamente certificado..., e também cópia da inicial, sentença/acórdão e respecitva certidão de trânsito em j...

Pg. 1136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

da perícia agendada. Consigno que, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/2001 e art. 320 do CPC, deverão as partes apresentar...Pg. 1136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019 0001133-08.2018.4.03.6344 - 1ª... regularização do CPF da parte autora, expeça-se a RPV do crédito da aut...

Pg. 3404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha...Pg. 3404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019 apresentar o respectivo laudo... NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENT...

Pg. 3417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura...Pg. 3417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019 Cientifique-se o(a) perito... com a Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada ...

Pg. 3423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura...Pg. 3423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019 dano. No entanto, a despeito... desta, caso venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. H...

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