Art. 10, § 17 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 17. A opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
III - cumprimento regular das obrigações para com o FGTS e demais obrigações tributárias correntes; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
IV - manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Página 84 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Agosto de 2018

arquivamento. Nada mais. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Cod. Proc.: 723288 Nr: 18874-44.2011.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de…

Página 87 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2017

verifico maiores dificuldades para a concessão no caso em tela, na medida em que presentes os requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil[1]. Com relação à probabilidade…

Página 100 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2017

dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2013

da Cofins incorpore ao seu patrimônio créditos dessa contribuição, em decorrência da cisão parcial de outra empresa, também sujeita ao mesmo regime não-cumulativo, a empresa sucessora pode deduzir de…