Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003296-83.2021.8.25.0014 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0003296-83.2021.8.25.0014 POLO ATIVO FELISBELA SILVA FERREIRA VASCONCELOS POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO(A/S) KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA | 11718/SE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0035938-18.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035938-18.2012.8.16.0001 POLO ATIVO SANTINA DE FáTIMA MEDEIROS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUCAS ULTECHAK | 58094/PR FABIANO FONTANA |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000047-91.2013.8.16.0035 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000047-91.2013.8.16.0035 POLO ATIVO RAUL JOSE DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CASSIANO RICARDO ROSSATO | 65925/RS ARLINDO FERNANDES…

Petição - Ação Deficiente

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de CAMPINAS - SP. Processo n.° AUTORA: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pelo Procurador Federal que esta subscreve, com mandato "ex…

Andamento do Processo n. 202164003306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202164003306 NÚMERO ÚNICO: 0003296-83.2021.8.25.0014 AUTOR : FELISBELA SILVA FERREIRA VASCONCELOS ADV. : FÁBIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. :…

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2022

DECISÃO/DESPACHO....: III - CONCLUSÃO EX POSITIS, COM FORÇA NOS ARGUMENTOS LANÇADAS NESTE DECISUM, INDEFIRO, AO MENOS NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS (5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO). SOARES , brasileira, , coordenadora Junior,…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0030564-11.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030564-11.2018.8.16.0001 POLO ATIVO EZEQUIEL SOBREIRA ROSA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HALINA TROMPCZYNSKI | 35440/PR RODRIGO MARINHO DIAS |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003433-56.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003433-56.2021.8.16.0001 POLO ATIVO ALEXANDRE BARBOSA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS | 33279/SC HALINA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004893-49.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004893-49.2019.8.16.0001 POLO ATIVO ANTONIO PEDRO CARGNIELLI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HALINA TROMPCZYNSKI | 35440/PR FABIANA QUEVEDO DOS…