Art. 8 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
(Revogado)
II - exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;
(Revogado)
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
(Revogado)
IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
(Revogado)
V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e
(Revogado)
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
(Revogado)
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
(Revogado)
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066633 SP 2017/0052043-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.633 - SP (2017/0052043-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADA : NICE A SOUZA MOREIRA - SP107554 AGRAVADO : JOSE …

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Município de Santos contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,…

Página 505 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2014

manifestamente consumada a preclusão (JTJ 296/300). Alegado o erro pela exequente em momento posterior à sentença de extinção transitada em julgado, a única via para o desfazimento e/ou correção dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 5399163820108260000 SP 0539916-38.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000303813 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 0539916-38.2010.8.26.0000, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 59238720118260562 SP 0005923-87.2011.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO ACORDAO/DECISAO MONOCRÁTICA HcCilS I RADOíA^ *ÍOR M° ACÓRDÃO | IJIIH lllf| jilll IjIII ||j|j JIIH IH j| ||jif jjll…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 211314820108260562 SP 0021131-48.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i min u REGISTRADO(A m um mu mi m ) SO u u B N m ° mu mi m '03624579* Vistos,…
Termo/Assunto relacionado