Artigo 10 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002620-97.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002620-97.2019.8.16.0001 POLO ATIVO TANIA MARI KRUCZKOWSKI VOITICOVSKI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HALINA TROMPCZYNSKI | 35440/PR MARCIA…

Petição - Ação Benefícios em Espécie contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP AUTOS N° INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com sede em Brasília/DF, representado pela…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Parcial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP AUTOS N° INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com sede em Brasília/DF, representado pela…

Intimação - Apelação Cível - 5020374-33.2020.4.04.7200 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5020374-33.2020.4.04.7200 POLO ATIVO JOEL DOS SANTOS DE SOUZA POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A/S) CYNTHIA DA ROSA MELIM | SC013056/SC…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000392-35.2019.8.24.0068 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000392-35.2019.8.24.0068 POLO ATIVO CLAUDIOMAR FOREST POLO PASSIVO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A/S) LAURIANE SIRENA CHIAPARINI WISOSKI | SC023847/SC KEILA CHRISTIAN ZANATTA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001264-43.2019.8.24.0135 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5001264-43.2019.8.24.0135 POLO ATIVO VILMAR SCHMIDT POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) MARIA HELENA ROSSI MULLER | SC042470/SC FELIPE BARRETO TOLENTINO | SC057388A/SC 1ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5056176-61.2020.4.04.0000 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5056176-61.2020.4.04.0000 POLO ATIVO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO POLO PASSIVO ESTADO DE SANTA CATARINA MARCIA CLARA SCHAFASCHEK WEIL VERNO WEIL ADVOGADO(A/S) JACKSON ALEX VINOTTI |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5036960-17.2020.4.04.0000 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5036960-17.2020.4.04.0000 POLO ATIVO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO POLO PASSIVO ALCIONE FUCKNER ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0005721-13.2009.8.16.0028 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005721-13.2009.8.16.0028 POLO ATIVO DORACI RODRIGUES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HALINA TROMPCZYNSKI | 35440/PR VANESSA CRISTINA PASQUALINI |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003602-63.2009.8.16.0001 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003602-63.2009.8.16.0001 POLO ATIVO LUIZA DA COSTA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) GERMANO LAERTES NEVES | 22566/PR KAIO MURILO SILVA MARTINS |…