Artigo 9 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Página 884 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

À secretaria para agendar novo estudo socioeconômico. Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de…

Página 885 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

legal do menor, juntou instrumento de procuração aos autos, dando-se por citado. No caso dos autos, dessume-se do artigo 114 do Código de Processo Civil, que Ayrton Fernandes dos Santos deve integrar…

Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Aguarde-se o agendamento das perícias médica e social, para o deslinde da questão controvertida. Intimem-se. Providencie-se o necessário. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Ante…

Página 888 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

momento anterior à data da perícia judicial. Caso a documentação esteja em posse de hospital ou clínica de saúde vinculada à municipalidade, saliento que o prontuário pertence ao paciente. Portanto,…

Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

prestações vencidas e doze prestações vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1990). Adimplida a…

Página 892 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, de modo a corrigir o valor atribuído à causa. A estimativa autoral deverá arrimar-se em memória de cálculo que compreenda o…

Página 894 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Normativa PRES/INSS nº 85, de 18 de fevereiro de 2016. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, exorto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o…

Página 896 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Adimplidas as providências acima referidas, cite-se a parte ré para…

Página 899 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

0004299-03.2021.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325016415 AUTOR: EUNICE MOREIRA (SP206383 - AILTON APARECIDO TIP O LAURINDO, SP354609 - MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA, SP348010 -…

Página 900 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da…