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23 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Pg. 637. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

Social para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 9º da Lei n. 10.259/01, bem... de acordo com o valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001), que é determinado pela soma das prestações vencidas na data... de acordo com o valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001), que é determinado...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5002258 - 15/04/2019 do TRF-2

a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01). Após, venham conclusos. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. MANDADO... das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias após... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002374-51.2018.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): AL...

Andamento do Processo n. 5001127-35.2018.4.02.5117/RJ - 15/04/2019 do TRF-2

) dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01). A CEF e o FNDE deverão esclarecer ao Juízo, NO... das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 (trinta...Andamento do Processo n. 5001127-35.2018.4.02.5117/RJ - 15/04/2019 do TRF-2 B...

Andamento do Processo n. 5004773-53.2018.4.02.5117/RJ - 15/04/2019 do TRF-2

. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01). Após, venham conclusos. 2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo Boletim: 2019000045... do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001...Andame...

Pg. 1500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria... / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como verificar... dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré ap...

Pg. 1520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11... do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC... do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Fede...

Pg. 1538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, considerando a dilação do art. 9º da Lei 10.259/01, em até 30 dias manifestarse sobre a possibilidade de conciliação... Especiais Federais continuam regidas pelas Leis 9.099/95 e 10.259/2001, e não pelas regras do procedimento comum do Novo... do art. 11 da Lei 10.259/01. A contagem do prazo supra submete-se ao ar...

Pg. 1539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

o Enunciado 53 do FOREJEF da 2ª região - A conciliação e a mediação nos Juizados Especiais Federais continuam regidas... como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. A c ontagem do prazo supra submete-se ao art. 219 do CPC de 2015...., em pr...

Pg. 1541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

o Réu, considerando a dilação do art. 9º da Lei 10.259/01, em até 30 dias manifestarse sobre a possibilidade... nos Juizados Especiais Federais continuam regidas pelas Leis 9.099/95 e 10.259/2001, e não pelas regras do procedimento comum..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. A contagem do prazo supra submete-...

Pg. 1543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, considerando a dilação do art. 9º da Lei 10.259/01, em até 30 dias manifestarse sobre a possibilidade de conciliação... do art. 11 da Lei 10.259/01. A contagem do prazo supra submete-se ao art. 219 do CPC de 2015. BOLETIM: 2019702684... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5007320-54.2018.4.02.5121/RJ MAGISTR...

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