Artigo 9 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Andamento do Processo n. 1003913-23.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1003913-23.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária -Jornada Semanal - Mariluiza Fernandes de Santana Lima - Vistos. Concedo à parte…

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

de capacitação específica para o exercício das atividades, contido na Resolução 358/2010 do Contram também foi considerado inconstitucional: “... para se reconhecer a inconstitucionalidade da…

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Realizado nas Ações Indenizatórias do Programa minha Casa Minha- Esclarecimentos sobre Valoração da Causa Estimativo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO , Brasileira, Solteira, Autônoma, inscrito (a) no CPF sob o n° e RG n° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer ao Pagamento pelo Exercício de Atividade Insalubre - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, ocupante…

Andamento do Processo n. 1003804-09.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1003804-09.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Doniseti Brascke - Vistos. Deixo de designar audiência conciliatória,…

Andamento do Processo n. 1003810-16.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1003810-16.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Vagner de Camargo - Vistos. Deixo de designar audiência conciliatória,…

Andamento do Processo n. 1003885-55.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1003885-55.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais -Ruth Conceição Baldin Felício - Vistos. Concedo ao autor a prioridade na…

Andamento do Processo n. 1003886-40.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1003886-40.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde -Claudio Odair Roque - Vistos. Num exame perfunctório do caso in lume, denota-se que, de…

Andamento do Processo n. 1003894-17.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1003894-17.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Claudia Cibele Ranieri - Vistos. Concedo à autora os benefícios…