Art. 7, inc. II do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

II - implementar as atividades relacionadas com a conservação, a manutenção e o acesso ao acervo documental dos órgãos, entidades e empresas submetidas a processos de extinção ou de liquidação, até sua entrega ao Arquivo Nacional;
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